Cobrança ilegal

TJ desbloqueia os quase R$ 19 milhões que a Celtins devolveu ao Estado

O Tribunal de Justiça do Estado decidiu no início da noite desta quarta-feira, 26, desbloquear os quase R$ 19 milhões devolvidos ao governo do Tocantins pela Celtins por cobrança indevida no contrato do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). O contrato foi firmado pelo governo Carlos Gaguim (PMDB) e suspenso pelo governador Siqueira Campos (PSDB), no início da gestão. O procurador-geral do Estado, André Matos, afirmou ao blog que o dinheiro deve estar na conta do Executivo em até 48 horas.

A Celtins teve que devolver o dinheiro porque reteve, para o pagamento do Reluz, dividendos das ações que o Estado detém na empresa. Essa cláusula do contrato não estava na lei aprovada pela Assembleia autorizando o governo a firmar a parceria com a companhia de energia. "Se não estava na lei, logo, era ilegal", concluiu Matos.

Assim, no dia 6 de dezembro, cumprindo determinação judicial, a Celtins depositou um total de R$ 18.879.070,60. Foram dois depósitos: um de R$ 13.021.481,66 e outro de R$ 5.857.588,94.

Contudo, esses recursos ficaram depositados em juízo, porque a Justiça entendeu que, como era uma decisão liminar, se o dinheiro fosse gasto e o Estado perdesse a demanda, poderia haver dificuldade para a Celtins reaver o valor. "O Estado é insolvente. Essa decisão não fazia sentido, porque basta bloquear as contas do governo e reter o dinheiro, caso haja uma decisão contrária à atual", explicou o procurador-geral.

Com esse entendimento, a Procuradoria Geral do Estado recorreu para liberar os recursos, e, nesta quarta-feira, por dois votos (desembargadores Marco Antony Villas Boas e Ângela Prudente) contra um (desembargador Daniel Negry), o TJ acolheu o argumento. 

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Cleber Toledo

É jornalista desde 1992, com passagens por jornais em Paraná, São Paulo e Tocantins. Fundador do site Cleber Toledo.
ct@clebertoledo.com.br
(Foto CT: Ademir dos Anjos)

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