M.T.P.

O CUSTO DA CORRUPÇÃO

Não é incomum que autoridades brasileiras rechacem os rankings de corrupção divulgados anualmente pela Transparência Internacional por considerá-los imprecisos e falaciosos.

Além do fato de o país aparecer em posições constrangedoras, os critérios adotados pela organização não governamental são depreciados por seu aspecto subjetivo - não se trata de medir a corrupção, mas de aferir como os diversos governos são avaliados neste quesito por analistas e homens de negócios.

No último sábado, relatório da Polícia Federal, obtido pela Folha, conferiu alguma objetividade àquilo que nos rankings é apenas percepção. Levantamento feito pelo Serviço de Perícias de Engenharia e Meio Ambiente da PF apontou superfaturamento de cerca de R$ 700 milhões em 303 obras inspecionadas.

O trabalho conclui que de cada R$ 100 desembolsados pelo poder público, R$ 29, em média, foram superfaturados. Ainda que se levem em conta algumas ressalvas à inspeção, apontadas por empresas, e o caráter por ora inconcluso da investigação, o resultado não deixa dúvida quanto à gravidade do fenômeno.

Pelos quatro cantos do país, da esfera federal à municipal, cerca de 30% do dinheiro do contribuinte aplicado em prédios, obras viárias, sistemas de esgoto, portos e aeroportos pode escoar pelo ralo da corrupção.

Em valores absolutos, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo, nesta ordem, lideram este novo ranking da dissipação de recursos públicos, com um total de R$ 418 milhões. Embora tenham sido periciadas no ano passado, as obras em questão datam de períodos variados. Há contratos assinados de 1994 a 2009.

Nas palavras do diretor técnico-científico da PF, o estudo evidencia "uma prática de sobrepreço reinante", que irriga "diversos gabinetes e setores".

Note-se que o trabalho refere-se apenas a uma modalidade de malversação. Além do superfaturamento, há, como se sabe, uma miríade de artifícios criada pela imaginação de políticos e governantes com o intuito de alimentar suas campanhas e contas bancárias. Casos de fraudes em concorrências, propinas, caixa dois, comissões e pagamentos por tráfico de influência são corriqueiros no noticiário político, por vezes demasiadamente próximo da crônica policial.

A corrupção não é um mal que aflige apenas a sociedade brasileira, mas é inegável que aqui os desvios são incentivados pela cultura da desinformação, do compadrio e da impunidade. Não será com instâncias de fiscalização ornamentais e casos encerrados sem punição que esse quadro será modificado.

ARTIGO - MUNICÍPIOS IGNORAM LEI DE SANEAMENTO

O prazo estabelecido pela lei para a elaboração de planos municipais de saneamento básico (PMSB) acaba no fim deste ano, mas governo federal e prefeituras pretendem forçar uma prorrogação diante da constatação de que a imensa maioria dos municípios brasileiros não tem condições de cumprir a data, principalmente por falta de condições técnicas e financeiras. Autoridades planejam alterar o marco regulatório do setor, em vigor desde 2007, por temerem atrasos na expansão do serviço de tratamento de água e esgoto no país e desperdício da oportunidade de transferir bilhões de reais em recursos federais, que atualmente jorram para projetos do setor.

A União determina que, passado o prazo, as cidades que não fizeram seus planos não poderão ter acesso a recursos federais para projetos de água e esgoto. São ao menos R$ 11 bilhões em jogo que devem ser disponibilizados em 2011 para saneamento por fontes federais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com R$ 5,3 bilhões disponíveis para obras, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 2,5 bilhões, e o Orçamento Geral da União (OGU), com R$ 3,6 bilhões.

O Ministério das Cidades só terá um número preciso dos municípios que já realizaram seu planejamento quando for publicado o próximo Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos. O último relatório é referente ao ano de 2007. Até o momento, segundo Sérgio Gonçalves, diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do ministério, o que se tem é uma percepção de que poucas administrações municipais caminharam no sentido de se adaptar à legislação. "Observa-se uma dificuldade das cidades em cumprir o prazo", diz.

Raul Pinho, presidente executivo do Instituto Trata Brasil, entidade que promove o desenvolvimento do setor, estima que "nem 300 cidades têm planos adequados" em todo o país. O plano municipal de saneamento básico (PMSB) é uma espécie de bíblia do serviço. Trata-se de documento técnico que apresenta diagnóstico detalhado em determinada localidade e normalmente é usado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias, inclusive definindo tarifas e contrapartidas: identifica deficiências e necessidades por meio de indicadores; traz estudo financeiro para prestação do serviço; designa entidade regulatória e de fiscalização; prevê mecanismos de avaliação sistemática; e estabelece metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do sistema.

Para não prejudicar os investimentos, a intenção do Ministério das Cidades é dar um ano a mais para que os municípios interessados em obter recursos federais formulem seus planos. A saída foi incluída na versão da regulamentação da lei enviada ao Palácio do Planalto e depende da aprovação do presidente Lula. "O decreto de regulamentação prevê extensão do prazo, dando mais um ano desde que as cidades mostrem empenho", adianta Gonçalves.

A iniciativa não foi bem recebida pelo setor privado. Para a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), o prazo da lei foi suficiente para quem levou a sério a formulação do planejamento, e dar mais tempo aos municípios seria premiar a incompetência. "Os investimentos do setor não serão prejudicados, porque o que trava é justamente a falta de planejamento, que não está sendo feito de acordo com a lei", critica Paulo Godoy, presidente da entidade.

Durante os três anos após a entrada em vigor da Lei do Saneamento, a necessidade de regularizar contratos vencidos ou precários com as companhias estaduais de água e esgoto pressionou os municípios a correr atrás dos PMSB. O prazo para realizar essa regularização também expira no fim deste ano. As empresas estaduais têm dado apoio aos municípios que não possuem capacidade técnica para trabalhar o plano dentro do prazo. Segundo o superintendente-executivo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Walder Suriani, isso é importante por causa da complexidade das exigências da lei. "Há critérios descabidos, e essa ajuda é importante porque não é a maioria dos municípios que está empenhada em elaborar seus planos", diz ele.

Já para Carlos Ari Sundfeld, professor de direito administrativo da Fundação Getulio Vargas (FGV) e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), as prefeituras sofrem com dificuldades de ordem técnica e acabam "nas mãos" das empresas de saneamento. "A decisão não é tomada em nível municipal por falta de capacidade técnica. A prefeitura tem que envolver a comunidade e os interessados e transformar a Câmara Municipal em órgão de decisão e isso não tem acontecido", avalia.

Em São Paulo, a Sabesp conseguiu renovar 173 contratos desde 2007, e segundo a empresa a formulação dos planos não foi um empecilho. "Os planos foram elaborados com dados fornecidos pela Sabesp, que já atua nesses municípios há 30 anos", diz o diretor de sistemas regionais da Sabesp, Umberto Semeghini. Há mais 202 cidades aguardando a renovação com a estadual e que já providenciaram seus planos. "A autorização da Câmara de Vereadores para a assinatura de contratos depende da existência do plano", explica Semeghini.

O planejamento municipal serve para nortear o contrato com a empresa prestadora do serviço e dar força para a prefeitura exigir resultados da empresa contratada. Com seu planejamento em mãos, a prefeitura de Suzano, na região metropolitana de São Paulo, está discutindo seu novo contrato com a Sabesp. Segundo o prefeito da cidade, Marcelo Cândido (PT), a negociação está em torno da compatibilização entre o que vai ser investido e arrecadado pela Sabesp. "No plano temos toda a perspectiva do que a cidade precisa de investimento, e com isso podemos estabelecer as regras para um novo período de concessão do serviço à Sabesp", relata Cândido.

Para os municípios operados por autarquias municipais - cerca de 1,8 mil -, a restrição de acesso a recursos federais preocupa, segundo Arnaldo Dutra, presidente da Assemae, entidade que representa as empresas municipais de saneamento. Ele acredita que o prazo para formulação dos planos é importante para forçar a ação, mas que não pode ser algo engessado, com o risco de atrapalhar o processo. "A intenção da lei é de que os planos sejam construídos com participação popular e que eles impulsionem o desenvolvimento do setor. Não adianta, por pressa, não fazer direito", reclama ele.

O cenário verificado pela Assemae também é de muitos municípios com dificuldade para cumprir esse prazo, mas Dutra não considera que isso ocorreu por má vontade das prefeituras, e sim por outras dificuldades. "É uma lei complexa que exige tempo para ser compreendida, depois tivemos mudança de prefeitos no meio do caminho, e também há dificuldade das prefeituras em financiar os estudos", complementa Dutra.

Segundo ele, a elaboração de um PMSB custa cerca de R$ 100 mil para cidades de 70 mil a 100 mil habitantes. Dessa forma, além de dar um tempo maior para que os planos sejam feitos, a entidade defende que o governo ajude financeiramente municípios menores. Hoje, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) possui programa de financiamento de estudos com verba do FGTS e atende a cerca de 30 cidades. Um plano nacional para o setor também está sendo elaborado pelo Ministério das Cidades.
 

Fernando Luiz Abrucio e Francisco Gaetani são dois cientistas políticos que assinem este artigo. O primeiro é coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Administração Pública e Governo da FGV (SP), além da autoria de vários livros que tratam da administração pública, já o Dr. Gaetani, é formado pela London School of Economics and Political Science e coordenador da área de Governo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

O artigo aborda o ciclo de reformas nas políticas de gestão pública, iniciado no Governo Federal em 1995. Segundo os autores, enquanto alguns estados deram início a políticas inovadoras simultaneamente às reformas implementadas pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare), outros iniciaram ciclos modernizadores em 1999, ou mesmo em 2003.

Mas além das três questões balizadoras do artigo (agenda, aprendizado e coalizões), a abordagem procura, inicialmente, entender os vetores impulsionadores de tais mudanças. Nas seções finais do artigo, busca-se identificar as maiores fragilidades dos governos estaduais e dos temas que constituem uma espécie de “agenda perdida”, isto é, assuntos que volta e meia aparecem na discussão, mas, por alguma razão, retornam a seguir ao campo dos “grandes silêncios”. O texto conclui com um comentário sobre os dilemas que os próximos governos – federal e estaduais – encontrarão na esfera das políticas de gestão pública.

O livro tem o propósito de ampliar a reflexão sobre a temática do desenvolvimento local no Brasil. Os autores buscaram atender uma demanda de público de tornar aceso na agenda da sociedade brasileira o debate sobre um desenvolvimento mais humano, com mais eqüidade, ética e sustentabilidade, que valorize as potencialidades locais em conexão com o global.

São sete artigos de pesquisadores que têm a temática do desenvolvimento local como objeto de estudo, pesquisa e trabalho, em entidades e projetos de cooperação nacionais e internacionais. Os artigos abordam reflexões teóricas ou práticas acerca de processos de desenvolvimento com mais eqüidade, justiça, ética e humanismo. Os artigos têm em comum a crença de que o desenvolvimento local é uma estratégia mais eficiente para alcançar o desenvolvimento humano sustentável, explica Tania Zapata, uma das autoras. Os artigos são assinados, ainda, por Caio Silveira, Carlos Osorio, Francisco Alburquerque, Márcia Damo, Patrícia Paixão, Pedro Jofilsan, Rafael Pinzón e Socorro Brito, sócios e colaboradores do IADH.

A organizadora, Tania Zapata, é socióloga e consultora, que é também diretora técnica do IADH (Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano). O IADH é uma organização da sociedade civil, fundada há seis anos, que tem como missão contribuir para o desenvolvimento territorial sustentável, com ênfase no combate à pobreza e redução das desigualdades sociais. O Instituto atua buscando construir o novo paradigma do desenvolvimento sustentável, desenvolvendo trabalhos de campo e produções científicas na área.

 

Todos concordariam que a finalidade última de nossas ações, individuais e coletivas, deveria ser a busca pelo bem-estar das pessoas. No entanto, o crescimento do consumo de drogas legais e ilegais, da venda de livros de autoajuda e da violência é fortíssimo sinal de que muitas pessoas estão insatisfeitas com suas vidas. A falta de limites na cultura da competição e do consumo nos deixa sempre atrasados em relação às últimas novidades, resultando em insatisfação, ansiedade e frustração permanentes.

Este modelo de sociedade moldada e avaliada por esta escala de valores acaba se refletindo em nossas cidades. Sociedade sem alma produz cidades sem alma. Matamos nossos rios, poluímos nosso ar e nossos ouvidos, destruímos nossas florestas, descuidamos da beleza e das relações pessoais, desprezamos as atividades humanas como a educação, cultura e as artes, maltratamos nosso corpo e nosso espírito, perdemos o sentido do trabalho, e o lucro se sobrepõe à vida. Promovemos o desenvolvimento insustentável, comprometendo as condições de vida das futuras gerações.

Ao completar dois anos de existência, o Movimento Nossa São Paulo (www.nossasaopaulo.org.br) lançou o Irbem (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município). O nosso objetivo é promover a reflexão sobre os fatores determinantes para o bem-estar das pessoas, colaborar para a humanização das relações e dos espaços públicos e privados, e sensibilizar gestores públicos municipais a procurarem priorizar o atendimento destas necessidades. O Irbem é resultado de um processo de participação popular que constou de uma consulta pública realizada entre junho e outubro de 2009, da qual participaram quase 40 mil pessoas. Em dezembro, em parceria com o Ibope, fomos às ruas e perguntamos sobre o grau de satisfação da população em 25 áreas temáticas, detalhadas em 170 itens. Destes, apenas 39 receberam nota acima da média. Um exercício participativo e valioso para que cada um reflita sobre o que é realmente determinante para sua qualidade de vida.

Eleger critérios e prioridades de avaliação define nosso conceito de sociedade. Os indicadores ajudam a conhecer a sociedade e a planejar aquilo que queremos alcançar. Quando o crescimento do PIB passa a ser o principal indicador dos países, quando “ter” passa a ser mais importante do que “ser”, inviabilizamos o desenvolvimento que expande liberdades e direitos humanos.

Esperamos que o Irbem se torne um instrumento para ajudar as pessoas, instituições e governos a definirem adequadamente o conceito do bem-estar para permitir o planejamento, a formação de parcerias e a promoção do desenvolvimento sustentável. E esperamos que encontros como a 1ª Conferência Internacional de Cidades Inovadoras possam contribuir para a disseminação de experiências como a que estamos desenvolvendo em São Paulo e em mais de 30 outras cidades brasileiras. Neste sentido, o evento poder ser um grande marco na luta por cidades efetivamente justas e sustentáveis.

*Oded Grajew, além de empresário, é um dos idealizadores do Movimento Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos. É idealizador do Forum Social Mundial e idealizador e ex-presidente da Fundação Abrinq.

É justo que Estados e municípios lutem pela atração de investimentos mediante concessão de incentivos fiscais e subsídios financeiros ou disponibilização de infraestrutura pública para os empreendimentos. Cessa a razoabilidade quando essas iniciativas violam leis. No caso específico de incentivos fiscais ilegais, essa violação dá ensejo ao que se denomina guerra fiscal.

É precisamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que se constata a mais relevante e persistente guerra fiscal. Ela remonta aos tempos do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), sucedido pelo ICM (hoje ICMS). Trata-se, portanto, de uma guerra fiscal que já perdura há mais de 50 anos.

A vedação à guerra fiscal foi estabelecida pela Lei Complementar nº 24, de 1975, expressamente recepcionada pela Constituição de 1988. Ela condiciona a concessão de favores fiscais à deliberação unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz), órgão integrado pelos secretários estaduais de Fazenda.

As sanções pelo descumprimento daquela lei são severíssimas. Vão desde a nulidade e ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria até a presunção de irregularidades nas contas do governador, em cujo exercício ocorreu fruição do benefício ilegal.

Até o final dos anos 80, a legislação era piamente observada. A onda descentralizadora da Constituição de 1988 gerou, entretanto, um clima favorável a atitudes autonomistas, nem sempre em conformidade com a lei.

Nesse contexto, Estados decidiram conceder incentivos fiscais sem a prévia audiência do Confaz - às vezes, ostensivamente; outras vezes, de forma dissimulada, por meio de generosos financiamentos ao pagamento do imposto.

Atualmente se reconhece que há uma aberta guerra fiscal no ICMS. A Justiça, infelizmente, não conseguiu firmar uma jurisprudência sobre a matéria. O Ministério Público, por sua vez, só episódica e timidamente fez valer seu papel constitucional de fiscal da lei. Já os Estados bradam ameaças e anunciam retaliações para, afinal, mediante barganhas, sancionar expressa ou veladamente as ilegalidades. A guerra fiscal resulta, por conseguinte, de uma generalizada condescendência com o descumprimento da lei.

Na presunção de que não é possível observar a lei, alguns postulam a adoção do princípio do destino no ICMS como instrumento para eliminar a guerra fiscal. Com base nesse princípio, as alíquotas interestaduais seriam reduzidas a zero, e cobrado o imposto exclusivamente no Estado de destino, onde ocorre o consumo final da mercadoria.

À luz desse entendimento, os Estados não teriam interesse em fazer a guerra fiscal, porque não haveria como transferir o ônus do benefício ao Estado consumidor. A tese é elegante, não fossem suas catastróficas consequências.

De início, haveria um enorme desequilíbrio das finanças dos Estados produtores, somente compensável por meio de aumento de carga tributária do próprio ICMS ou de tributos federais a serem transferidos para os Estados, ampliando a iníqua dependência dessas entidades federativas à União.

Em seguida, haveria um estímulo à sonegação fiscal, em virtude da ilegal apropriação de ganhos que ocorreriam ao simular como interestadual uma operação, em verdade, interna.

Por último, as empresas que tivessem um grande volume de operações interestaduais, por força da cobrança no destino, passariam a acumular montanhas de crédito sem nenhuma liquidez, porque até hoje não se conhece mecanismo que obrigue os Estados a restituírem créditos acumulados. A propósito, convém lembrar o calote dos precatórios, a despeito de sua presumida certeza e liquidez, bem como os créditos acumulados nas exportações.

Não é possível enfrentar a guerra fiscal sem perquirir, contudo, sua motivação. Na essência, constata-se ânimo dos Estados mais pobres de fazer uso de suas próprias armas para mitigar o persistente problema das desigualdades regionais de renda.

A questão não tem uma resposta simples nem fácil. A solução deveria, no meu entender, incluir um amplo conjunto de medidas integradas: instituição de um programa federal de compensação das desigualdades inter-regionais de renda, compreendendo estímulos fiscais e investimentos públicos; uniformização das alíquotas interestaduais em nível de 7%; gradual extinção, no prazo de cinco anos, de todos os incentivos existentes, inclusive convalidando os que foram outorgados ao arrepio da lei; mudança das regras deliberativas do Confaz, eliminando a exigência da unanimidade e fixando o quórum de três quartos; autorização legal para que os Estados possam estabelecer alíquotas internas inferiores à interestadual; e aperfeiçoamento na redação relativa às vedações para outorga de benefícios sem prévia audiência do Confaz, visando a espantar qualquer dúvida em relação às formas dissimuladas de concessão.

Justiça distributiva é atributo indeclinável do Estado brasileiro. Não se pode, todavia, na consecução desse propósito, abdicar do respeito à lei. A guerra fiscal do ICMS deve ser compreendida nesse contexto.

A cidade de Iguape, localizada no Vale do Ribeira, a 209 km da capital paulista, recebeu o título de patrimônio nacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Iguape tem um dos maiores casarios do período colonial, ainda preservado, do Estado. São cerca de 200 imóveis de interesse histórico ou arquitetônico, dos quais 64 já foram tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat).

Outros 50 estão em estudo para o tombamento estadual. Muitos foram construídos ainda no século 16, início da colonização, o que torna a cidade uma das mais antigas do Brasil.

Em 2009, a prefeitura, com o apoio do Iphan, inaugurou a Casa do Patrimônio de Iguape, a primeira do País, que pretende se transformar num centro de referência em patrimônio histórico do Estado de São Paulo.

Segundo a prefeita Maria Elizabeth Negrão Silva, “essa e outras iniciativas estão viabilizando a gestão do sítio histórico e o desenvolvimento de ações conjuntas para a preservação do patrimônio do município”.

O imóvel para instalação da Casa do Patrimônio foi cedido pela prefeitura e, além de oferecer cursos e atividades, abriga o escritório técnico do Iphan na cidade.

A Casa do Patrimônio funciona em um casarão do século 19 e é local de diálogo entre o instituto e a sociedade, por meio de exposições, debates, oficinas e outras atividades relacionadas ao tema da preservação patrimonial.

Atualmente, está sendo oferecido um curso de maquetes. Um dos objetivos da Casa é “formar e reciclar especialistas em restauração e conservação de monumentos, além de fazer pesquisas e manter um acervo de informações sobre os bens tombados”, informa o diretor municipal do Departamento de Cultura, Turismo e Eventos, Carlos Alberto Pereira Júnior.

O tombamento histórico e cultural confirma o reconhecimento do valor do conjunto urbano de Iguape, não só do processo histórico da formação e ocupação do território brasileiro, mas também do desenvolvimento do País, desde o início da colonização, passando pelo ciclo do ouro, no século 16, pela cultura do arroz, no século 19, e a do chá, no século 20, diretamente vinculados à imigração japonesa para a região.

Desde 2008, o Iphan e a Prefeitura de Iguape trabalham juntos na preservação patrimonial, realizando estudos para que o município receba a chancela de paisagem cultural. Há também processo de tombamento de 14 bens localizados em áreas rurais de Registro e Iguape.

A Prefeitura de Iguape pretende, ainda, incluir o município no programa Monumenta, de recuperação do patrimônio cultural urbano brasileiro, executado pelo Ministério da Cultura, com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: CEPAM em 01.03.2010.

Paulo Henrique Ramos Medeiros, administrador de empresas, escreveu um interessante artigo sobre burocracia publicado na Revista Organização & Sociedade (v.13 – n. 37 / 2006).

O artigo discute a burocracia como mecanismo institucional de governança, em termos da administração do aparato do Estado, propondo-se a refletir sobre a trajetória do modelo burocrático. Parte-se da conceituação inicial do modelo, conforme proposto por Max Weber, como forma de dominação racional-legal e de combate ao patrimonialismo, passando por suas limitações e crises, até suas inovações mais recentes, como mecanismo de gestão do aparelho do Estado no contexto da Nova Administração Pública, que supostamente estaria delineando um modelo pós-burocrático. Conclui que ainda não houve mudança do modelo tradicional de Weber para um novo paradigma capaz de suplantar seus fundamentos básicos, especialmente em termos da forma de racionalidade e legitimidade utilizadas: a prática na administração governamental mostra que os preceitos da Nova Administração Pública ainda convivem lado a lado com a burocracia tradicional.

Acesse aqui o texto: DO MODELO RACIONAL-LEGAL AO PARADIGMA PÓS-BUROCRÁTICO: REFLEXÕES SOBRE A BUROCRACIA ESTATAL.