29/04/10 15h18 29/04/10 15h18

MPF requer cumprimento de decisão que impede remuneração em dobro de servidor público

O Ministério Público Federal no Tocantins apresentou reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao descumprimento, pelo Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins, de decisão do CNJ que impediria remuneração em dobro de servidor ocupante de cargo de confiança.

Em caráter liminar, também foi requerida a suspensão imediata da decisão do TRE/TO, que ignorou a autoridade da decisão do CNJ e deu provimento a recurso administrativo do médico Renato de Castro Reis, reconhecendo seu direito à jornada de trabalho especial de quatro horas diárias e pagamento das horas extras excedentes a essa jornada. Segundo o MPF/TO, o pagamento destas horas extras implicaria em remuneração em dobro, pelo fato de o servidor já receber pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Ao julgar improcedente o pedido formulado por Renato, o Conselho Nacional de Justiça asseverou em sua decisão que os servidores médicos do Poder Judiciário, investidos em função de confiança ou cargo em comissão, devem cumprir a jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais, conforme o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90.

Mesmo assim, o TRE/TO reconheceu o direito do servidor à jornada de trabalho especial e ao pagamento das horas extras, mesmo cientes que descumpriam a decisão. O Conselho Nacional de Justiça já intimou o TRE/TO a prestar informações sobre o caso, com prazo que termina dia 3 de maio.

Após o voto do relator do processo, desembargador Liberato Póvoa, contrário à decisão do CNJ, o juiz federal Marcelo Albernaz levantou questão de ordem, a fim de que fosse considerado inválido o recurso administrativo do médico Renato, uma vez que seu pedido já fora julgado improcedente pelo Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, foi voto vencido. Para dar provimento ao recurso, os juízes do TRE/TO alegaram que a decisão do CNJ considerou que o requerente, ao assumir o cargo em comissão, afastou-se das funções de médico, quando, na verdade, ele continuou a exercê-la cumulativamente ao cargo de coordenador de Assistência Médica e Social.

O procurador Regional Eleitoral no Tocantins, João Gabriel Morais de Queiroz, chamou a atenção dos juízes para a irrelevância da suposta informação equivocada, uma vez que, ao fundamentar sua decisão, o CNJ fez constar no acórdão que a investidura em cargo em comissão ou função de confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo.

Esta informação foi ignorada pelos juízes, que afrontando decisão do CNJ, deram provimento ao recurso. O desembargador Liberato Póvoa determinou os efeitos imediatos da decisão, e o pagamento indevido pode ser feito a qualquer momento. O Ministério Público Federal considera que o ato administrativo do TRE/TO viola a autoridade da decisão proferida pelo CNJ, e que cabe ao próprio Conselho assegurar o cumprimento de sua decisão, cassando o ato do TRE/TO. (Da assessoria do MPF/TO).
Leia por assunto: