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Justiça não acolhe pedido de liminar do MPE, que pretendia impedir o Estado de promover policiais militares

Da Redação

A Justiça do Tocantins não acolheu o pedido de liminar do Ministério Público (MPE) que visava “compelir” o executivo a não efetivar novas promoções de policiais militares, por não considerá-las “legais e regulares”. Na decisão interlocutória, o juiz Agenor Alexandre da Silva julga que os fatos sustentados pelo órgão são “genéricos”.

O magistrado avalia que pelas alegações do Ministério Público fica “difícil distinguir cada caso concreto”, não sendo possível definir se determinado militar “teria ou não direito à promoção”. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, completa.
Agenor Alexandre destaca que os casos de promoções que violarem os princípios constitucionais e legais poderão ser analisados após a “eventual promoção” dos policiais militares.

Por fim, o juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos considera que interferir n aot adminsitrativo do governo do Estado seria “invasão do Poder Judiciário no poder de gestão administrativa”, afirma Agenor.

Ação cautelar
O Ministério Público do Estado apresentou ação cautelar na sexta-feira, 12, questionando a eventual promoção de policias militares. O órgão apontou para irregularidades no processo, como a indicação de nomes por políticos através de ofícios ao governador Sandoval Cardoso (SD) e ao comandante geral da corporação Luiz Benício; e desobediência à Legislação estadual. “Pretende-se promover uma verdadeira farra na promoção de oficiais e sargentos da Polícia Militar”, destaca o documento proposto pelos promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan.

Governador
Sandoval Cardoso reagiu à ação do Ministério Público. "Estão agora com o poder de prever o futuro? Nem lei existe, nem promoção existe, e estão indo à Justiça? Isso é um absurdo!", disse ao CT o governador.

O gestor defendeu que não ocorrem intervenções políticas, mas pedidos de promoções que partiram "de todo o Estado". "E não só de políticos, mas de todos os setores, porque, quando todos viram que eu poderia fazer promoções de excepcionalidade, passaram a pedir. E pedir é crime? É contravenção?", questionou. Segundo Sandoval, os outros governadores também fizeram promoções de excepcionalidades. "Só o Gaguim fez mais de mil", contou.

Por fim, Sandoval Cardoso disse que não decidiu ainda se vai fazer essas promoções. "Estou pensando, mas existem injustiças que precisam ser corrigidas, como de militares que não foram promovidos em outros governos por perseguição política", ponderou o governador. Se decidir promover os militares, Sandoval terá que enviar à Assembleia uma medida provisória ou projeto de lei.

Clique para ler a decisão do juiz Agenor Alexandre da Silva

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