IPTU

TCE suspende reajuste da Planta de Valores e vê indícios de prevaricação do prefeito

Decisão monocrática diz que Paço foca na arrecadação sem se preocupar com bem estar do palmense e aponta que Amastha editou decreto para "satisfazer interesse pessoal"

Luís Gomes
Da Redação

O conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) Alberto Sevilha acatou o pedido cautelar do Ministério Público do TCE e suspendeu totalmente o Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores da Capital. Publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 9, a decisão cita o reajuste como uma “verdadeira aberração jurídica” e foi dura com o prefeito Carlos Amastha (PSB) ao indicar uma preocupação dele na arrecadação “sem se preocupar com o bem estar da população” e afirmar que o ato foi editado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” do gestor, falando em indícios de prevaricação.

- Clique para conferir a íntegra da decisão do conselheiro Alberto Sevilha.

Para decretar liminarmente a suspensão, Alberto Sevilha começa destacando a ilegalidade do reajuste com índices inflacionários acumulados de 2014, 2015 e 2016. A decisão afirma que a medida contraria a própria Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual o Paço se fundamentou para editar o ato. Segundo o conselheiro, a atualização só poderia ser feita por Decreto se fosse aplicada a inflação do exercício anterior. Acima disso, apenas por meio de Projeto de Lei. Além do Ministério Público de Contas (MPC), os vereadores de oposição e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já tinha levantado o questionamento.

Foto: Divulgação/TCE
Alberto Sevilha diz que decreto viola princípio da irretroatividade das leis tributárias e da segurança jurídica

“Aberração jurídica”
Outro ponto levantado na decisão foi que a decisão afrontou princípios constitucionais. O conselheiro destaca que a Carta Magna impede os gestores de tributarem sobre fato passado, o que no entendimento do TCE aconteceu no Decreto 1.231 de 2016 da Prefeitura de Palmas. “Entendemos que de forma injustificada foram aplicados índices inflacionários dos três últimos anos, violando o princípio da irretroatividade das leis tributárias e ao princípio da segurança jurídica, constituindo o decreto de uma verdadeira aberração jurídica”, discorre.

A atualização da Planta de Valores da forma como foi feita pela administração foi considerada como confisco tributário pelo Tribunal de Contas, devido a desvalorização do mercado imobiliário da Capital. “Na atual conjuntura financeira do país, aumentar o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] enquanto existe uma deflação acerca dos valores dos imóveis, é uma verdadeira forma de confisco tributário, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e princípio de proteção à família”, opina.

Economia de Palmas
Alberto Sevilha dedicou parte da decisão monocrática para discorrer sobre a realidade econômica da Capital. O conselheiro cita estudo da Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto) que constatou queda de 9% da utilização da capacidade produtiva, mostrando que o índice saiu de 72% em setembro de 2014 para 63% no mesmo período do ano passado, acrescentando que a previsão para 2017 ainda é de declínio. “A pesquisa mostra que, no mesmo período houve uma queda de 38,2 pontos para 23,5 pontos, do indicador de dificuldade de obtenção de crédito nos últimos dois anos. Dados como estes interferem diretamente na economia”, acrescenta.

A decisão também relata queda no número de empregados e na intenção de investimentos no setor da construção civil e destaca o encolhimento de 36,6% da corrente de comércio do Estado, sendo que Palmas não figura entre os 20 maiores exportadores do Tocantins, mas importador. Apesar disto, Alberto Sevilha ainda afirma que a Capital importou 31% a menos que em 2015. “Esse dado demonstra claramente que o município além se ser deficitário na balança comercial, reduziu em um terço sua atividade econômica comercial”, pondera.

Queda na qualidade de vida
O endividamento das famílias da Capital levantado em pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) também foi destacado na decisão. “Ora, se para mais da metade das famílias tocantinenses, mais de 50% de sua renda é utilizada para pagamento de dívidas, o que sobrará para pagamento de IR, IPTU, IPVA, além de taxas e contribuições? Podemos deduzir que há uma queda na qualidade de vida das pessoas face a impossibilidade de honrar compromissos financeiros quando há aumento de tais tributos.”

O Produto Interno Bruto (PIB) de Palmas também entrou na contextualização do conselheiro. A decisão aponta incongruência entre receita e investimento per capita. Sendo que o primeiro pulou de R$ 621,71 para R$ 721,53 de 2014 para 2015; enquanto o segundo apresentou queda de R$ 348,73 para R$ 197,74 no mesmo período. “Os dados oficiais nos mostram uma realidade ainda mais perversa”, afirma Alberto Sevilha na decisão antes de apresentar os dados da Capital.

Foto: Divulgação
Administração do prefeito Carlos Amastha foi questioanda na decisão monocrática do Tribunal de Contas

Críticas
Por fim, ao citar uma contradição em aumentar arrecadação cenário de crise, Alberto Sevilha fez críticas ao Paço e aos gestor pessebista. O conselheiro avalia que a administração está sendo realizada com interesse de arrecadar mais do que oferece serviços e comenta que esta “política fiscal severa” afeta a população. “Desta forma, o próprio município está sendo responsável pela diminuição dos níveis de renda, quando num momento de crise, que iniciou-se em 2014 e vem se aprofundando até os dias atuais, ao invés de diminuir, o município propõe aumento de tributos”, considera.

“Ao gestor público, cabe a sensibilidade em conduzir a coisa pública com espírito público, e não privado, cabe-lhes a tarefa de limitar ou ampliar gastos, de acordo com o que o ambiente macroeconômico e microeconômico lhes permita agir, de maneira a estabelecer compatibilização entre as receitas e a satisfação das demandas sociais”, acrescenta a decisão, cobrando equilíbrio. “Vislumbra-se, primordialmente, a arrecadação de recursos a qualquer ‘preço’, sem se preocupar com o bem-estar da população”, diz em seguida.

Alberto Sevilha chega a citar o clássico “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell. “Tais atitudes perversas, nos levam a viajar no mundo literário. onde o enredo da história assemelha-se à realidade de forma alegórica e distópica. Alegórica porque usa a figura dos animais como metáfora para retratar a corrupção e as fraquezas humanas, e distópica porque traça o retrato de uma realidade, longe de ser utópica, marcada pela injustiça e pela hipocrisia”, cita.

Antes de determinar a suspensão, o conselheiro ainda disse haver indícios de prevaricação - quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal -, o que deverá ser apurado, afirma. “O gestor, ao estabelecer índices cumulativos, acima do índice inflacionário do último ano, violou o art. 11, da Lei 8.429 de 1992, agindo de forma dolosa e com má-fé, contrariando os deveres de honestidade, legalidade e lealdade, praticando um verdadeiro ato de improbidade”, conclui.

Prefeitura de Palmas
O CT solicitou posição do Paço e questionou sobre quais medidas poderão ser adotadas. Em breve nota a administração voltou a afirmar que o Decreto 1.321 de 2016 foi fundamentada na Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, acrescentado que aguarda notificação. “De todo modo esclarece que respeitará as decisões administrativas de mérito do TCE como Órgão Autônomo e do Poder Judiciário. Assim que for oficialmente notificado se manifestará”, discorre. 

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