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Assecad cobra repasses de R$ 1,5 milhão referente a plano e mensalidades

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 10 de Jan de 2017 - 15h17, atualizado às 10h19
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Da Redação

A Associação dos Servidores da Secretaria da Administração (Assecad), notificou extrajudicialmente o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, estabelecendo prazo de 72 horas para que a Sefaz efetue os repasses dos recursos referentes aos planos de saúde Assecad/Unimed Palmas; plano odontológico e mensalidades dos associados filiados à entidade.

De acordo com a notificação assinada pelo presidente da Assecad, Cleiton Pinheiro, faz dois meses que a Sefaz não repassa integralmente os valores descontados em folha de pagamento dos servidores e “isto coloca em risco o atendimento dos usuários do plano de saúde do convênio Assecad/Unimed Palmas e Odontogroup”, afirma.

Ainda de acordo com a entidade, a Secretaria da Fazenda está inadimplente com o repasse das mensalidades dos seus filiados desde o mês de setembro de 2016. Pelos cálculos da Associação, a Sefaz está em débito de R$ 1.339.116,14, referente ao plano de saúde Assecad/Unimed Palmas; R$ 181.056,15, referente à mensalidades dos filiados; e R$ 540,00, referente ao plano odontológico. No total seriam R$ 1. 520. 712,29.

Na notificação extrajudicial, o presidente da Assecad informa que as prestadoras de serviços já notificaram a entidade para que seja feita a regularização dos repasses sob pena de suspensão dos atendimentos do plano de saúde e odontológico, e até mesmo o cancelamento do contrato caso os débitos não sejam sanados.

Ainda na notificação a Assecad alerta que, “a retenção dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores usuários do plano de saúde e do plano odontológico, bem como das mensalidades, constitui crime de responsabilidade, podendo o agente público sofrer as sansões de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público”, conforme prevê os artigos 9º, 10º e 11º da Lei número 8.492/92; além de crime de apropriação indébita conforme o artigo 168 do Código penal, com pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Após o prazo de 72 horas, caso os repasses não sejam feitos, a Assecad encaminhará cópia da notificação ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas cabíveis nos âmbitos civil e penal.

Fazenda
Em nota ao CT, a Secretaria da Fazenda informou que está realizando o pagamento dos débitos dos meses de outubro e novembro. Conforme a pasta, o mês de dezembro, ainda está dentro do prazo normal para o repasse.

Confira a íntegra da nota:

"NOTA

Sobre os repasses de recursos referentes à Assecad/Unimed, a Secretaria da Fazenda informa que já estão sendo pagos os débitos dos meses de outubro e novembro, ressaltando que o mês de dezembro, ainda está dentro do prazo normal para o repasse. Dessa forma, a Sefaz está em dia com sua obrigação junto a essa instituição."

- Matéria atualizada às 17h56

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