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MPE instaura inquérito para apurar irregularidades no contrato da Umanizzare

Ministério Público questiona atuação da empresa e aditivos concedidos pelo Executivo

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 11 de Jan de 2017 - 08h55, atualizado às 11h57
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Da Redação

O contrato entre a Umanizzare e o governo do Estado é alvo de inquérito civil do Ministério Público (MPE), instaurado nesta terça-feira, 10, por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do órgão. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa responsável por administrar a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína.

A motivação do Ministério Público foi a mesma que resultou no pedido da Polícia Federal para cancelar o contrato: o fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare seriam, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. “É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores.

Pedidos
Como parte do inquérito civil, o Ministério Público requisitará à Secretária de Segurança Pública (SSP) informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) para o exercício de funções típicas do sistema prisional nas unidades Casa de Prisão Provisória de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.

Foram solicitados à Seciju avaliação e estudos de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Estado, em articulação e com o apoio do Ministério da Justiça, para superar o quadro atual de manifesta ineficiência de gestão interna por terceirização da gestão da UTBG e CPP. Requer-se ainda que o Estado forneça o cronograma atualizado para o curso de formação dos aprovados no concurso da extinta Secretaria da Defesa Social.
 

Foto: Divulgação
Atuação da empresa em atos de competência policial motivou MPE a instaurar inquérito para apurar contrato

Gastos
O Ministério Público também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando. Atuando desde dezembro de 2011 no Tocantins, a empresa já custou aos cofres do Estado R$ 165 milhões, segundo levantou o Jornal Nacional.

Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Umanizzare seria de apenas R$18.400.000,00, valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais.

TCE
O inquérito civil ainda solicita ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas a instauração de processo administrativo de revisão de valores contratuais firmados entre o Estado e Umanizzare, além da abertura de Tomada de Contas Especial para aferir possíveis pagamentos por serviços inexistentes e possíveis pagamentos com sobrepreço à empresa contratada.

Por fim, o Ministério Público Estadual solicitou informações à Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradoria da República e Polícia Federal acerca de procedimentos existentes nas respectivas instituições com relação à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

O inquérito civil foi instaurado pelos Promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, Roberto Freitas Garcia e Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, integrantes do Gecep.

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