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Seciju fala em intervenção “tardia” do MPE e processo “avançado” de estatização

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 11 de Jan de 2017 - 15h34, atualizado às 16h11
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Da Redação

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) se manifestou em nota à imprensa nesta quarta-feira, 11, sobre o inquérito do Ministério Público Estadual (MPE) que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa Umanizzare. Para a pasta, a intervenção do órgão de controle se “mostra tardia”, já que os contratos de terceirização existem há mais de cinco anos no Estado e “nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual”. A Seciju ainda aponta que o processo de estatização dos serviços penitenciários está em andamento e em fase “avançada”.

Desde 2015, estudos acerca da estatização do sistema penitenciário são realizados, afirma a secretaria. Um plano teria sido encaminhado ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do governo reforçando essa posição também em 2016. A estatização não ocorreu, segundo a pasta, porque o grupo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema.

Contudo, a secretaria afirma que já encontra em processo “avançado” para estatização dos serviços prisionais no Estado, pois busca finalizar o concurso para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário, através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame.

Entenda
O contrato entre a Umanizzare, responsável por administrar a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína, e o governo do Estado se tornou alvo de inquérito civil do MPE, nesta terça-feira, 10, por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do órgão.

A motivação do Ministério Público foi a mesma que resultou no pedido da Polícia Federal para cancelar o contrato: o fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare seriam, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários.

A PF constatou em vistoria que a companhia exerce atividades de carceragem sem possuir o devido registro. No Estado, a organização já foi investigada pelo Ministério Público (MPE) e teve seu custo estudado pelo próprio governo, que apontou ainda em 2013 certo “desequilíbrio financeiro”.

A recente recomendação pelo fim do contrato apresentado pela Polícia Federal foi motivado pela atuação da Umanizzare em serviços de segurança, o que é uma responsabilidade do Estado. A empresa alterou o vínculo contratual em 2014 com o governo, passando apenas a atuar no monitoramento e gerenciamento de presos, mesmo assim a PF afirma ter constatado a sua presença em atividades típicas de carceragem.

Atuando desde dezembro de 2011 no Tocantins, a empresa já custou aos cofres do Estado R$ 165 milhões, segundo levantou o Jornal Nacional.

Confira a íntegra da nota da Seciju

“NOTA Á IMPRENSA
DATA: 11.01.17
ASSUNTO: INQUÉRITO SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Em relação à abertura do inquérito nº 01/2017 pelo MPE no qual visa investigar irregularidades na terceirização do sistema prisional, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça se manifesta informando à população que desde 2015 esta gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do Governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. O que não ocorreu tendo em vista que o mesmo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema.

Atualmente, a Secretaria já encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário.

Desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada.”

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