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Paço obedece Justiça e desenquadrados voltam a atuar como procuradores

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 15 de Mar de 2017 - 08h53, atualizado às 13h43
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Da Redação

Com a decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de suspender os efeitos do Decreto 1.337 de 2017, que tinha anulado a transposição de 23 analistas-jurídicos como procuradores, os servidores prejudicados pela medida do prefeito Carlos Amastha (PSB) voltaram a atuar desde segunda-feira, 13, como advogados públicos da Capital. Segundo a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), a administração devolveu os processos e voltou a disponibilizar acesso aos computadores.

Foto: Divulgação/APMP
Veruska Rejane: “Procuradores sempre acreditaram e sempre acreditarão no Judiciário"

A intimação da decisão do juiz Roniclay Alves foi recebida na sexta-feira, 10, pela prefeita em exercício Cinthia Ribeiro (PSDB), que deu cumprimento à sentença. Segundo a APMP, com os processos administrativos e judiciais em mãos, os servidores retomaram a defesa com esforço para não perder prazos. Para a presidente da associação, Veruska Rejane, o direito adquirido prevaleceu. “Procuradores sempre acreditaram e sempre acreditarão no Judiciário, pois estão amparados por lei e por uma decisão transitada em julgado há mais de dez anos.”

Entenda
Em decreto publicado no Diário Oficial do dia 3 de março, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico para o de procuradores municipais. De acordo com o texto, os servidores seriam imediatamente postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro-Geral.

O Decreto se baseou em processo administrativo que teria constatado irregularidades na transposição. Segundo o Paço, chamava a atenção o fato de alguns desses analistas técnicos sequer terem inscrição na Ordem dos Advogados. Com a anulação do enquadramento funcional, as perdas salariais dos servidores seriam consideráveis. Os procuradores em início de carreira ganham R$ 18.407,13, em meio de carreira, R$ 20.452,37; e no topo da carreira, R$ 22.724,86. Já um analista técnico-jurídico em meio de carreira recebe algo em torno de R$ 7 mil.

Os procuradores reclamaram de inúmeras ilegalidades cometidas pelo prefeito no processo administrativo que resultou no Decreto, tais como a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público, todos elencados no artigo 2º da Lei nº 1.156 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração municipal.

Após algumas derrotas no Judiciário, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou liminarmente na quarta-feira, 8, a suspensão do processo administrativo do Paço que apontou irregularidades na transposição de 23 analistas técnicos-jurídicos ao cargo de procurador e dos efeitos do Decreto 1.337 de 2017, que anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional destes servidores. A decisão foi proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais. O Paço apresentou recurso na mesma semana.

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