Palmas

Comunidade se manifesta pela retomada das obras da NS-15 paradas desde outubro

MPF quer manifestação da CGU em relação a obra para opinar sobre o pedido da EHL por Termo de Ajuste Conduta que lhe garanta segurança jurídica

Luís Gomes
Da Redação

Paralisada desde outubro de 2016 após a deflagração da Operação Ápia, a pavimentação da Avenida NS-15 foi motivo de protesto da comunidade nesta quinta-feira, 16, em Palmas. No local, um grupo de pessoas protestou com faixas e exigiu o retorno das obras. Responsável pelo empreendimento, a EHL afirma que está pronta para retomar os trabalhos, mas precisa da segurança jurídica através da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e do pagamento por parte do Estado.

A empresa afirmou por meio de nota que solicitou ainda em novembro a celebração do TAC junto ao MPF, argumentando que a obra não é investigada pela Operação Ápia. Segundo a EHL, o Tribunal de Contas (TCE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE) já emitiram pareceres favoráveis ao acordo, mas explica que ainda não houve deliberação do MPF sobre o tema.

TCE e CGE
O procurador federal José Ricardo Teixeira Alves conversou com o CT e explicou que a EHL procurou no MPF)uma espécie de chancela para não haver uma interpretação de que estivessem praticando ilícitos ao realizar a pavimentação da NS-15. Após isto, o representante do MPF informou que esteve reunido com o TCE e CGE que, em exame preliminar, apontou algumas irregularidades nesta obra.

Em uma primeira manifestação, TCE e CGE afirmaram ao procurador ter constatado possíveis indícios de direcionamento, já que 14 empresas solicitaram cópia do edital, mas apenas a EHL participou do processo. Outro ponto elencado pelos órgãos ao MPF foi um suposto sobrepreço de 29% decorrente de benefícios e despesas indiretas (BDI). 

Novo entendimento
Após este exame preliminar, Alves disse que o conselheiro Alberto Sevilha, do Tribunal de Contas, encaminhou ao MPF um parecer alegando não haver impedimento para a retomada das obras. Apesar da nova percepção do novo juízo, o procurador afirma que devido ao empreendimento ser financiado com recursos federais, houve a necessidade de pedir análise da situação aos órgãos da União.

“Esta obra é financiada com recursos federais da Caixa, oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Como regra de competência, não tem como o MPF se basear na conclusão de órgãos estaduais. Então, foi solicitada uma manifestação da Controladoria Geral da União. Não tem como assinar um TAC sem um suporte técnico da CGU. E estamos falando de uma empresa investigada e a gente tem que ter cautela”, resumiu.

Prazo
De acordo com o procurador, a Controladoria Geral da União ficou de apresentar nesta sexta-feira, 17, o parecer em relação a licitação e contrato. Ao CT, José Ricardo Teixeira Alves disse que assim que tiver em posse do documento, deve precisar de dez dias para analisar toda a argumentação, para então se manifestar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta.

Foto: Divulgação
Paralisação da obra foi alvo de protestos; EHL interrompeu trabalhos na via após deflagração da Ápia


Legislativo
O protesto esquentou o debate sobre a obra na Câmara de Palmas. A pavimentação da Avenida NS-15 é considerada fundamental para solução do problema de tráfego de caminhões pelas vias da Capital, que estaria prejudicando o trânsito e danificando a malha viária. O vereador Ivory de Lira (PPL) chegou a visitar o local e foi responsável por trazer a discussão ao Legislativo da Capital.

“Esperamos que, se não houver impedimento legal, os órgãos estaduais e federais encontrem caminho para autorizar a continuidade da obra que representa um investimento grande e que está se perdendo com a ação das chuvas”, disse Ivory de Lira. O vereador Jucelino Rodrigues (PTC) também defendeu a retomada dos trabalhos na via. “Essa alça viária irá facilitar o escoamento da produção e evitar que os caminhões transitem pela cidade”, ressaltou.

O tráfego pesado de veículos no interior da cidade foi destacado pelo presidente da Casa de Leis de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD). “A Capital perde com essa paralisação, todos os tocantinenses perdem, pois recursos já foram investidos ali. Além disso, temos o grande tráfego de veículos de carga pesada passando por dentro da cidade, o que danifica as nossas vias”, argumentou.

Relembre
O governador Marcelo Miranda (PMDB) assinou a ordem de serviço autorizando as obras nas avenidas NS 15 e LO-13 no dia 14 de julho de 2016. Os serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica nestas vias têm como objetivos: desviar o tráfego de cargas pesadas do centro da cidade; interligar quadras das regiões norte e sul de Palmas, e as rodovias TO-010, TO-050 e TO-080, melhorar o acesso a universidades públicas e às praias da região central de Palmas.

As obras seguiam bom ritmo. A primeira etapa do projeto, que abrange justamente a interligação da NS 15 e LO-13 atingiu 76% de conclusão no dia 4 de outubro, com previsão de ser totalmente finalizada no dia 20 de dezembro. O valor do contrato para execução é de R$ 129 milhões. Metade deste valor (R$ 64,5 milhões) financiado pela Caixa Econômica Federal e a outra metade é contrapartida do Tesouro Estadual.

Ápia
A operação que resultou nas paralisações das obras pela EHL foi deflagrada no dia 13 de outubro. A Polícia Federal investiga desvios de recursos públicos em obras de pavimentação e terraplanagem em 2014. Além da EHL, outras cinco empresas foram alvo da ação, além de servidores e políticos. Suspeita-se que o investimento do investimento de R$ 1 bilhão nas rodovias tocantinenses, R$ 200 milhões teriam sido desviados.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Federal em coletiva de imprensa, o esquema teria três núcleos: o político, responsável por angariar os recursos por meio de empréstimos internacionais; dos servidores, que teriam licitou as obras por meio de concorrências públicas fraudadas, restringindo o caráter competitivo; e o das empresas, que se revezavam na concorrência pública e posteriormente se aproveitavam da inexecução dos serviços contratados, mas pagos.
 

Da EHL, a PF investiga contratos que R$ 148.628.016,33 e outro de R$ 78.261.035,17, de um consórcio formado por ela e a JM para a pavimentação asfáltica dos 139 municípios do Estado.

Confira a íntegra da nota da EHL:

“Nota a Imprensa

A EHL requereu, ainda em novembro de 2016, ao Ministério Público Federal (MPF-TO) a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a fim de obter segurança jurídica para a obra da NS-15. Esta obra não faz parte da Operação Ápia. O MPF-TO e a Controladoria Geral da União (CGU-TO), por sua vez, solicitaram auditorias que já foram realizadas com pareceres favoráveis a continuidade das obras pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE-TO). Portanto, a EHL está pronta para reiniciar as obras, tão logo a segurança jurídica sejam restabelecidas por meio da assinatura do TAC e o pagamento, por parte do Estado."

(Com informações da Câmara de Palmas)

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