Concessão da BR-153

Justiça Federal determina que União e ANTT comprovem fiscalização de obras

Sentença foi proferida em Ação Popular que busca suspensão do contrato com a Galvão Engenharia, sob o argumento de que a empresa não cumpriu com as obrigações

Da Redação

Decisão judicial proferida nesta sexta-feira, 17, pelo juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Palmas, Adelmar Aires Pimenta da Silva, determinou prazo de cinco dias para a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentarem toda a documentação referente ao contrato de concessão do trecho de 625 quilômetros da BR-153 que liga Aliança do Tocantins a Anápolis e atos posteriores de acompanhamento e fiscalização das obras, como autos de infração e procedimentos administrativos.

A sentença foi proferida em ação popular apresentada à Justiça Federal nesta terça-feira, 14, que busca a suspensão da concessão para a Galvão Engenharia, sob o argumento de que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, devido a prestação inadequada e deficiente do serviço. A inicial ainda deseja que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNI) assuma a manutenção e conservação da rodovia.

"A União e a ANTT abriram mão do poder regulatório e fiscalizatório aplicável à concessão, ao não decretarem a caducidade do contrato administrativo descumprido", afirmam os autores da ação.

O magistrado justificou na decisão que não deferiu liminarmente a suspensão da concessão porque a imputação de omissão dos órgãos estatais pode vir a ser desfeita com a apresentação de documentos que comprovem a atuação dos mesmos.

“Essa imputação pode ser desconstruída com a apresentação de documentos no sentido de que a ANTT tem agido para cobrar da concessionária a devida atuação. Dessa forma, é necessário conceder prazos para que os órgãos públicos se manifestem sobre o pedido inicial e juntem documentos comprobatórios de sua efetiva atuação”, argumentou o magistrado.

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Entenda
A Galvão Engenharia foi a vencedora do leilão de concessão do trecho da BR-153 que liga Aliança do Tocantins a Anápolis ainda em maio de 2014. O deságio alcançou 45,99% sobre o valor-teto estabelecido pelo governo, de R$ 9,22 para o pedágio a cada 100 quilômetros. Pelas estimativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o valor do investimento pode chegar a R$ 4,31 bilhões. Além da Galvão Engenharia, outras duas empresas entregaram propostas.

O trecho que liga Tocantins ao Goiás foi o sexto do Programa de Investimento em Logística (PIL) e faz parte da terceira etapa do programa de concessão de rodovias da ANTT. A empresa poderia explorar a concessão por 30 anos, investindo em infraestrutura, prestação de serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do trecho concedido.

Entretanto, após um ano, em maio de 2015, a Galvão Engenharia perdeu o prazo para assumir a operação do trecho. Sem a liberação do empréstimo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para dar início ao processo de duplicação e demais investimentos iniciais, a empresa começou a descumprir o cronograma do contrato e anunciou estar a procura de sócios que assumam ao menos em parte o empreendimento. Junto a isto, a empresa pediu a prorrogação do cronograma ao DNIT.

Em fevereiro deste ano, o senador Ataídes Oliveira (PSDB) anunciou um acordo entre a Galvão Engenharia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres que vai permitir a retomada da duplicação da BR-153 entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins. Conforme o parlamentar, a empresa encontrou um consórcio da Suíça que investirá 225 milhões de euros [cerca de R$ 751,5 milhões] para retomar as obras imediatamente.

Apesar do anúncio do congressista tucano, a última informação sobre o contrato partiu do diretor da ANTT, Sérgio Lobo, que informou ao governador Marcelo Miranda (PMDB) nesta terça-feira, 14, que está sendo finalizado um processo que decreta a caducidade da concessão da obra para a Galvão Engenharia. Dessa forma, a ANTT tem condições de realizar outra licitação para a continuidade do projeto.

Na ocasião, mediante a necessidade de novo processo, o governador e a bancada federal reforçam um pedido que já foi formalizado para que haja a extensão da concessão ao longo de todo o trecho da Belém-Brasília que corta o Tocantins, isto é, do município de Talismã até a divisa com o Estado do Maranhão.

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