Funcionalismo

STF publica acórdão dos 25% e Sisepe diz que agora é pressionar o governo

Sindicato vai peticionar junto ao TJTO pedido para dar andamento ao mandado de segurança que se encontra suspenso

Da Redação

Depois da polêmica entre Sisepe e Fesserto sobre a atuação destas entidades no processo referente ao reajuste de 25% concedido em 2007,  o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa quarta-feira, 19, no Diário da Justiça, o acórdão contendo os votos dos ministros sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade chamada ação dos 25% (ADI 4013).


O acórdão é a consolidação dos votos dos ministros da Suprema Corte que, em sessão plenária no dia 31 de março de 2016, julgaram, por maioria, procedente a ação que garante o reajuste de 25% aos servidores públicos do quadro-geral e da saúde do Estado. A publicação do acórdão é a confirmação de um direito adquirido do funcionalismo através das Leis 1.868 de 2007 e 1.866 de 2007, sancionadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB).

Pressão ao governo
“Tivemos nossa primeira vitória em 2010 quando a relatora da ADI 4013, ministra Carmen Lúcia, votou a favor do reajuste dos 25%. Já em 2016 veio nossa segunda conquista no julgamento final da ação quando a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora. Desde então o Siepe vinha cobrando diariamente em Brasília o andamento da ação até a publicação do acórdão. Agora temos como pressionar diretamente o governo para que cumpra a determinação judicial”, defendeu o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro.

De posse do acórdão do Supremo, o departamento jurídico do Sisepe avisa que vai peticionar junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) pedido para dar andamento ao mandado de segurança que se encontra suspenso, cobrando a implantação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008, já que, como descreve o acórdão: “o aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira.”

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