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Prisão de militares pela Polícia Civil em Paraíso: prerrogativas não são privilégios

RAIMUNDA CARVALHO, DA REDAÇÃO 20 de Apr de 2017 - 08h02, atualizado às 08h52
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Sérgio Nunnes
É especialista em Direito Constitucional (Pós-graduado) com habilitação para o magistério superior, consultor jurídico, professor universitário (Direito), professor em preparatórios para concursos públicos, coautor do livro “Estatuto PM BM TO Comentado”, autor de artigos científicos, palestrante, coach e subtenente da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
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Na terça-feira, 18, a Polícia Civil acompanhada do MP, numa operação 
intitulada “Frutos Podres”, cumpriu mandados e efetuou a prisão de dois policiais militares, bem como realizou buscas e apreensões nas casas dos investigados e também em setores que estão localizados dentro do 8º Batalhão da PM-TO, situado na cidade de Paraíso. Segundo o Comandante Geral da Corporação, “não foi oportunizado o acompanhamento adequado da ação desde o início.”

Pois bem, antes que o caro leitor se precipite em conclusões divorciadas do  propósito deste artigo, faz-se o seguinte alerta: existem dois pontos que devem ser analisados com cautela neste caso. O primeiro deles é o mérito das prisões, ou seja, se houve motivação, se os requisitos para a decretação estavam ou não presentes. Este ponto cabe aos investigados discutirem em juízo e de já, deve-se esclarecer que este não é o objeto deste trabalho.

O objeto enfrentado aqui diz respeito ao segundo ponto que é o procedimento, a 
execução em si das prisões e jamais o mérito ou conteúdo delas.

Pois bem, como todos sabem, existem algumas carreiras públicas que desempenham atividades essenciais para a sociedade ou mesmo que são  indispensáveis para a administração da justiça, bem como, para o Estado Democrático de Direito.

Em virtude disso, são-lhes reservadas algumas prerrogativas cuja finalidade é  possibilitar o melhor desempenho destas atribuições. Logo, tais prerrogativas não são privilégios ou regalias ligadas à pessoa do agente público, mas, garantias indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a exemplo daquelas previstas no Art. 95, I, II e III da Constituição Federal de 1988, destinadas aos membros do Poder Judiciário.

De igual modo, aos militares federais e estaduais, dadas às peculiaridades de  sua árdua missão constitucional, são reservadas prerrogativas, que, tem por propósito possibilitar o exercício de suas atribuições, fazendo com que a sociedade tenha acesso a um serviço público de qualidade.

É neste diapasão que o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei 2.578/12), obedecendo à Constituição Federal (Arts 42, § 1º e 142, § 3º, X), estabelece as prerrogativas dos militares do Estado, dizendo no caput do Art. 100 que:

“Somente em flagrante delito pode o militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar estadual mais próxima...”

Portanto, trata-se de prerrogativa do militar não ser preso por autoridade policial civil, exceto e somente quando estiver em flagrante delito. E mais, apenas flagrante delito de crime comum. Pois, nas transgressões disciplinares e nos crimes propriamente militares, ainda que em flagrante, a autoridade policial civil não terá atribuição para a execução desta prisão (Art. 5º, LXI, CF/88). Isso não significa, contudo, que o militar não poderá ser preso preventiva ou temporariamente pela prática de crime comum. Poderá sim, porém, para que tais prisões estejam em conformidade com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, devem ser executadas pela autoridade militar competente. Não por uma autoridade policial civil.

Isto se extrai da lei 2.578/12 e do próprio Código de Processo Penal que, mesmo após sua alteração pela Lei nº 12.403, de 2011, ainda determina que “o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das 
autoridades competentes.” (Art. 300, parágrafo único, CPP). Admitindo assim, a execução por autoridade policial civil apenas da prisão em flagrante delito. E mesmo neste caso, deve a autoridade policial civil permanecer com o militar durante o tempo estritamente necessário para a lavratura do flagrante. Logo, por uma questão de lógica jurídica, nas demais modalidades de prisão, a autoridade policial civil não terá nenhuma legitimidade para a sua execução.

O cuidado do legislador se deve ao fato de que aos militares é destinado um rigoroso arcabouço jurídico, com deveres e obrigações próprias, os quais devem ser exigidos e fiscalizados por aquelas que melhores condições têm para fazê-lo que são as próprias Corporações militares, além disso, deve-se ter o cuidado para que a integridade física do militar não seja posta em extremo risco, pois, como se sabe, ele atua fazendo frente à criminalidade. Por isso mesmo, a Lei determina que nas prisões cautelares (preventivas e temporárias) o militar deverá ser recolhido aos quartéis – Art. 295, V, CPP – como medida de segurança.

Conclui-se, portanto, que os militares podem ser presos quando atendidos os requisitos legais para tanto, porém, suas prerrogativas jamais podem ser aviltadas, sob pena de se comprometer o Estado Democrático de Direito, dando início a uma crise institucional sem precedentes e de prejuízos incomensuráveis à sociedade. Ressalta-se, por fim, que no caso sob análise, não só os mandados de prisão foram executados por autoridade policial sem legitimidade para tanto, desafiando HC (Art. 5º, LVXIII, CF/88), pois ilegais, como também, houve a violação de uma unidade militar sem nenhuma cautela, demonstrando total desrespeito para com a Corporação e seus integrantes.

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Redação: Palmas, Tocantins, Brasil, +55 (63) 9 9219.5340, +55 (63) 9 9216.9026, [email protected]
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