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TJTO indefere pedido da OAB-TO para opinar na ADI no caso dos técnicos-jurídicos

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal diz que entidade não preenche os requisitos necessários

CLEBER TOLEDO, DA REDAÇÃO 20 de Apr de 2017 - 13h36, atualizado às 13h17
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Da Redação

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal indeferiu na manhã desta quinta-feira, 20, o pedido da Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) para ingressar como amicus curiae (literal: amigo da corte) — instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões — na Ação Direta de Inconstitucionalidade do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), contra leis municipais que regularam a transposição de analistas técnico-jurídicos como procuradores da Capital.

- Confira a íntegra da decisão da desembargadora

A magistrada avaliou que "uma simples análise" do processo mostra que o pedido da OAB-TO não preenche os requisitos para ingressar na ação. A legislação estabelece os requisitos são relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, podendo incluir-se ainda neste rol, a representatividade dos postulantes. "Aliás, já consignado por mim na decisão que indeferiu o pedido de ingresso realizado também pela Associação dos Procuradores do Município de Palmas”, lembrou a desembargadora. "Vale ressaltar que a discussão em tela não envolve sequer debate de assuntos institucionais ligados à advocacia, como, por exemplo, a representação processual do advogado público, não possuindo ainda o tema em testilha, especificidade ou mesmo complexidade tal, que importe no auxílio técnico da OAB-TO nos presentes autos. Portanto, ausente a representatividade da OAB para figurar como Amigo da Corte.”

Os analistas técnicos-jurídicos estão atualmente desenquadrados após o desembargador Moura Filho decidir no dia 28 de março restabelecer o Decreto 1.337 do prefeito Carlos Amastha, que anulou os atos administrativos que resultaram na inclusão destes servidores como procuradores. Além disso, o Executivo também ingressou com ADI contra os dispositivos legais que regulamentaram o enquadramento.

Entenda
Em decreto publicado no Diário Oficial do dia 3 de março, Amastha anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico para o de procuradores municipais. De acordo com o texto, os servidores seriam imediatamente postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro-Geral.

O decreto se baseou em processo administrativo que teria constatado irregularidades na transposição. Segundo o Paço, chamava a atenção o fato de alguns desses analistas técnicos sequer terem inscrição na Ordem dos Advogados. Com a anulação do enquadramento funcional, as perdas salariais dos servidores seriam consideráveis. Os procuradores em início de carreira ganham R$ 18.407,13, em meio de carreira, R$ 20.452,37; e no topo da carreira, R$ 22.724,86. Já um analista técnico-jurídico em meio de carreira recebe algo em torno de R$ 7 mil.

Os procuradores reclamaram de inúmeras ilegalidades cometidas pelo prefeito no processo administrativo que resultou no Decreto, tais como a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público, todos elencados no artigo 2º da Lei nº 1.156 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração municipal.

Após algumas derrotas no Judiciário, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou liminarmente no dia 8 de março a suspensão dos efeitos do Decreto 1.337 de 2017, que anulou o enquadramento funcional destes servidores. A decisão proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais caiu com o entendimento do desembargador Moura Filho proferido no dia 28 de março, após agravo de instrumento do Paço.

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