22/07/10 15h34 22/07/10 15h34

Portaria define regras de uso de veículos com alto-falantes em campanha; prazo para vistorias vai até 31 de julho

Da Redação

O juiz eleitoral Gilson Coelho Valadares, da 29ª Zona Eleitoral, em Palmas, publicou portaria por meio da qual determina as regras referentes ao uso de veículos contendo alto-falantes no processo eleitoral deste ano na Capital. Uma das medidas adotadas foi a instalação de uma comissão especial de controle e fiscalização de veículos contendo alto-falantes e assemelhados, instalada para ficar à disposição da campanha eleitoral das agremiações.

A Portaria determina também que os veículos a serem utilizados na campanha dos candidatos deverão passar por vistoria da Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM), até o dia 31 de julho; as coligações deverão ainda cadastrar os veículos vistoriados junto ao Cartório Eleitoral.

Confira a íntegra da portaria:

29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS

PORTARIA N.º 007/2010

Gilson Coelho Valadares, Juiz da 29ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 35, inc. IV, do Código Eleitoral, considerando a disciplina contida na Resolução TSE n.º 23.191/10 e na Resolução TRE-TO n.º 206/2010.

Considerando a necessidade de disciplinar o uso de veículos contendo alto-falantes, amplificadores de sons e assemelhados;

Considerando que os eventuais abusos poderão constituir clara violação ao disposto no art. 243, VI, do Código Eleitoral, vez que a propaganda eleitoral é veiculada com sons em níveis alarmantes, via de regra, estacionados próximos às feiras livres, hospitais, órgãos públicos, inclusive na porta deste Cartório e em locais de grande concentração de pessoas, evidenciando perturbação ao sossego público;

Considerando que a propagação de sinais sonoros além do nível máximo permitido pode resultar em danos à saúde humana, violando, assim, disposição contida no caput do art. 54 da Lei 9.605/98;

RESOLVE:
Art. 1º Instalar a COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONTENDO ALTO-FALANTES E ASSEMELHADOS à disposição da campanha eleitoral das agremiações;

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores: Adielson Lima Gonçalves, Alexandre Pereira Araújo, Edgar Ferreira Neves Junior, Eilson Santos da Silva, José Ribamar Moura Vale Junior, Lauro Sylvio dos Santos Neto, Ludmila Dias Braga de Sousa, Moisés da Silva Limeira Coelho e Rafael Varanda Carneiro;

Art. 3º Determinar que as Coligações/Partidos que participam das eleições 2010 nesta Capital, encaminhem à ATTM (munidos do formulário de autorização fornecido pela Justiça Eleitoral) os carros de som e assemelhados que veicularem suas propagandas, para vistoria e aferição do som por meio de decibelímetro, até o dia 31 de julho de 2010;

§ 1º As Coligações/Partidos, em comum acordo com a ATTM e Guarda Metropolitana estabelecerão os horários em que serão realizadas as vistorias e aferição do volume do som por meio do decibelímetro, não podendo, em nenhuma hipótese, haver benefícios para qualquer coligação/partido;

§2º A ATTM e a Guarda Metropolitana deverão regular o volume do som de acordo com a resolução n.º 204 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, bem como aferir as condições dos veículos para circulação e só após atestar o formulário de autorização;

Art. 4º As coligações que participarão do pleito eleitoral de 2010, munidos das respectivas autorizações da ATTM/Guarda Metropolitana, cadastrarão os seus veículos vistoriados no site www.tre-to.jus.br/29ze, de acordo com manual de instruções elaborado pelos servidores desta serventia eleitoral e imprimirão os relatórios dos veículos cadastrados para envio a este Cartório Eleitoral, junto com a cópia do documento atualizado e válido dos veículos, juntamente com uma cópia da CNH dos respectivos motoristas;

Art. 5º De posse dos documentos descritos no art. 4º, este Juízo Eleitoral autorizará a circulação dos Carros de Sons e assemelhados nesta Capital;

§ 1º A lista dos veículos de som autorizados por este Juízo, se dará, por meio do site www.tre- to.jus.br/29ze, obedecendo o manual de instruções elaborado pelos servidores desta serventia eleitoral;Art. 6 º A partir do dia 02 de agosto de 2010 só será permitida a circulação de veículos devidamente autorizados neste Cartório Eleitoral e para qualquer nova inclusão de veículos deverão ser obedecidas todas as normas constantes desta Portaria, podendo ser determinada a apreensão daqueles que circularem irregularmente;

Art. 7º - Determinar às Coligações e Partidos Políticos que disputarão o pleito do corrente ano, que abstenham-se de divulgar propaganda política através de veículos seus ou à sua disposição, em desacordo com o permitido no Código de Posturas do Município de Palmas-TO;

Art. 8º - Proibir a divulgação de propaganda política por meio de trios elétricos ou através de veículos estacionados nas proximidades de feiras livres, parques, e locais de grande concentração pública, salvo no caso de realização de comício;

Art. 9º - Determinar fiel observância ao que dispõe o art. 39, § 3º, incisos I, II, III, da Lei 9.504/97 ficando, portanto, vedada a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo de qualquer esfera da Federação, das sedes do Poder Judiciário e seus anexos, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, bem como das escolas públicas, bibliotecas, igrejas, em relação a esses três últimos, desde que em funcionamento, bem como a fiel observância do horário permitido para a propaganda através de alto-falantes ou amplificadores de som, ou seja, das 08h00min. às 22h00min., ressaltando que desrespeito ao estabelecido neste artigo implicará na apreensão do veículo;

Art. 10 - Determinar aos fiscais designados por este Juízo Eleitoral que intensifiquem a fiscalização nas feiras livres deste Município e, constatada a flagrância em tais casos, que providenciem a imediata remoção do veículo;

Art. 11 - Requisitar reforço policial ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, o acompanhamento da Agência de Transporte Trânsito e Mobilidade (ATTM) e a Guarda Metropolitana nas respectivas ocorrências;

Art. 12. Remeta-se cópia desta Portaria para a ATTM, Polícia Militar, Guarda Metropolitana, Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral e Coligações/Partidos participantes das Eleições Gerais 2010, para que tomem as providências cabíveis de fiscalização da regularidade dos veículos, condutores, volume do som permitido, distâncias dos prédios públicos legalmente permitidas, etc.

Publique-se, Registre-se, Autue-se, Oficie-se, Cumpra-se.
Palmas, 20 de julho de 2010.
Gilson Coelho Valadares
Juiz Eleitoral"
Leia por assunto:
  • 1º) comentário por em 22/07/10 16h46
    Muito bom! Estava precisando mesmo.
    (Usuário identificado pelo IP: 200.142.54.4)
  • 2º) comentário por em 22/07/10 18h44
    Muito bom é um bom começo, tem candidatos que não irar conseguir receber autorização da prefeitura para seus carros de som, principalmente adversarios do prefeito, melhor é acabar com a poluição sonora.Tou de acordo com o candidato a dep. estadual o vieirinha do bem e do democrata, diz que vai respeitar a soneca da melhor idade, ja que os horarios deste serviços autorizado por lei, vem ilundindo candidato a ficarem desagradavél quem precisa de descansos e paz . Falei e disse e tou convicto do certo..
    (Usuário identificado pelo IP: 189.72.159.170)
  • 3º) comentário por em 23/07/10 09h18
    Excelente... Dr Gilson deveria voltar para Dianópolis para colocar ordem, pois a cidade está um verdadeiro caos, segundo informações o volume autorizado pela prefeitura e câmara de vereadores é de 80 decibeis.
    (Usuário identificado pelo IP: 200.198.193.98)