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MPE não vê suposta improbidade do prefeito Amastha em atos sobre analistas

Associação da categoria solicitou abertura de inquérito para investigar, mas Promotoria arquivou o pedido

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 07 de Jul de 2017 - 11h00, atualizado às 14h25
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Da Redação

A Associação de Procuradores do Município de Palmas (APMP) sofreu novo revés. Após a Justiça indeferir mandado de segurança para suspender a reestruturação da carreira da Procuradoria de Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPE) negou a abertura de um inquérito para apurar prática de improbidade administrativa do prefeito Carlos Amastha (PSB) por atos que resultaram na anulação do enquadramento de 23 analistas técnico-jurídicos como procuradores. O pedido foi feito pela presidente da APMP, Veruska Rejane.

Para a associação, o prefeito teria sido ímprobo: ao instaurar processo administrativo que concluiu ter ocorrido irregularidades no enquadramento de servidores; na edição do Decreto 1.337 de 2017, que anulou os atos que alçaram analistas técnico-jurídicos ao cargo de procurador; na publicação da Medida Provisória - posteriormente transformada na Lei 2.307 - que reestruturou a carreira da Procuradoria de Palmas; e ainda por ter nomeado 13 candidatos aprovados para o quadro de pessoal da pasta do município.

Processo administrativo
Sobre a alegação da APMP de que o Paço teria violado o processo legal ao negar a produção de provas, diligências e oitivas no processo administrativo, o promotor de Justiça Edson Azambuja disse que - ao analisar os documentos relativos ao procedimento - não se verificou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte do prefeito Carlos Amastha. “Não se detectou máculo alguma a contaminar o feito censurado, não havendo falar-se em violação e afronta às suas garantias”, afirma.

O promotor também discorda que o processo administrativo violou o princípio de segurança jurídica, conforme alegou a associação. Edson Azambuja anota que a argumentação da entidade não encontra “ressonância” no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “O vício de ato administrativo flagrantemente inconstitucional pode ser reconhecido a qualquer tempo, afastando assim, a possibilidade de eventual convalidação do ato, fundada em argumentos de segurança jurídica”, discorre.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Palmas
Ao todo, Executivo desenquadrou 23 analistas técnico-jurídicos do cargo de procurador do município


A APMP chega a afirmar que a tramitação e o julgamento do processo administrativo teria importado instituição de um tribunal de exceção, instituído em caráter temporário ou excepcional para julgar algum caso específico, o que é inconstitucional. “Essa alegação, com o devido respeito, também não merece prosperar, pois infere-se do artigo 71, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Palmas, que, compete privativamente ao prefeito resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas”, anota.

Decreto e Medida Provisória
Na representação, a APMP fala que o Decreto 1.337 de 2017 teria violado o princípio paralelismo das formas e da legalidade, que estabelece que a revogação ou a modificação de ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, outro argumento rejeitado por Edson Azambuja. “A edição do Decreto não foi utilizado como mecanismo para sustar eficácia de Leis municipais, mas, apenas e tão somente de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, por ensejarem burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público”, comenta.

A APMP ainda diz que o Paço, ao reestruturar a carreira da Procuradoria por Medida Provisória, deixou de especificar quantidade de cargos em cada classe, o que, segundo alega, está em desconformidade com a Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF). A associação destaca que, com o texto, o prefeito teria liberdade para nomear a quantidade de servidores que desejar, reforçando que a nomeação de 13 aprovados em concurso público não teve estudo de impacto orçamentário.

Edson Azambuja entende que a validação do Decreto 1.337 de 2017, que desenquadrou do cargo de procurador 23 analistas técnico-jurídicos afasta o argumento da associação de que a nomeação dos 13 aprovados ocasionaria lesões na ordem econômica e financeira. O promotor ainda reforça que, ao contrário dos argumentos da APMP: “a Medida Provisória não deixou de especificar a quantidade de cargos em cada classe e muito menos foi editada em desconformidade com a Lei de Responsabilidade de Fiscal e a Orçamentária”.

“Com a realização das alterações legislativas, não houve impacto financeiro, uma vez que não foram criados novos cargos e muito menos instituído vantagens funcionais, tendo em vista que as iniciativas adotadas configuram do ponto de vista fático, apenas a readequação dos quadros da Procuradoria”, comenta o promotor, que conclui: “Não se vislumbra justa causa para a instauração de inquérito civil público ou qualquer outra medida judicial por parte do Ministério Público”.

Entenda
Em decreto publicado no Diário Oficial do dia 3 de março, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico para o de procuradores municipais. De acordo com o texto, os servidores seriam imediatamente postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro-Geral. O Decreto se baseou em processo administrativo que teria constatado irregularidades na transposição.

Após algumas derrotas no Judiciário, os servidores prejudicados conseguiram na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas a suspensão liminar dos efeitos do Decreto 1.337 de 2017, que anulou o enquadramento funcional. Entretanto, esta decisão proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais caiu com o entendimento do desembargador Moura Filho proferido no dia 28 de março, após agravo de instrumento do Paço. Paralelo a este processo, o Executivo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para sustar a Legislação que regulou o enquadramento de analistas como procuradores.

Ainda ocorreu a aprovação da Medida Provisória 12 de 2017 pela Câmara, a matéria foi editada e convertida na Lei 2317 de 2017 em abril, alvo desta nova ação dos desenquadrados. Com o texto, o prefeito Carlos Amastha (PSB) anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico para o de procurador, conforme o Decreto do dia 3 de março. Na Legislação constam a recriação dos cargos de analistas técnicos jurídicos e a disponibilidade imediata dos servidores com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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