Em benefício dos garçons

Lei da Gorjeta regulariza problema antigo, diz sindicato; para Abrasel, vai sacrificar empresários

Para o presidente do Singarehst, Flávio Dias da Silva o dispositivo representa a regularização de um problema antigo, além de melhoria salarial

Da Redação

No Tocantins, é comum bares, restaurantes e hotéis cobrarem uma taxa de 10% dos seus clientes, a famosa gorjeta do garçon, mas nem sempre esse valor é repassado aos funcionários. Agora, a Lei nº 13.419 sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial da União, vai regulamentar essa questão. A partir de maio, os estabelecimentos serão obrigados a repassar todo o valor arrecadado aos empregados e incorporar a gorjeta aos salários, apenas uma parte com limite estabelecido será retida pelos empregadores para pagamentos de encargos sociais.

Ao CT, a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Tocantins, Ana Paula Setti Nogueira, disse que nesse primeiro momento a nova regulamentação vai “sacrificar” empresários do setor. “Pensando em curto prazo, acredito que a lei vai sacrificar os empresários do setor porque não estamos em época de aumentar as despesas e sim manter os empregos que proporcionamos agora”.

Por outro lado, a dirigente da Abrasel acredita que a longo prazo o resultado da medida será positiva. “A longo prazo acho louvável porque regulamentada a lei, as questões trabalhistas estarão mais claras”, pondera.

Atualmente em Palmas, segundo Ana Paula, em alguns restaurantes, com bons serviços, é comum os clientes pagarem gorjetas. Ela explica que o valor recebido é distribuído, conforme combinado com o estabelecimento.

Foto: Divulgação
Flávio Silva, do Singarehst: “Aqui os estabelecimentos maiores respeitam, mas algumas empresas não deixam claro o valor arrecadado e não repassam o valor total"
Melhoria salarial
Para o presidente do Sindicato dos Garçons e Empregados em Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado do Tocantins (Singarehst), Flávio Dias da Silva, o dispositivo representa para a categoria a regularização de um problema antigo, além de melhoria salarial.

“Esse é um problema que nós temos há muito tempo. Existe o desvio de conduta de algumas empresas que não passam o valor e outras empresas que não cobram a gorjeta dos clientes devido aos encargos sociais e a taxa de cartão de crédito. Agora, como eles vão ficar com uma parte, o interesse é de todos. Eu acho que mais estabelecimentos vão adotar a cobrança. Assim vai melhorar o salário”, avalia.

Segundo o sindicalista, a taxa de serviço de 10% que é cobrada no final da nota do cliente, por mais que seja facultativa - e não vai mudar com a lei sancionada - gera muita arrecadação. Entretanto, sem a regulamentação, esse valor muitas vezes não é passado corretamente para o empregado e “não é colocado no contracheque” explica Silva.

“Aqui os estabelecimentos maiores respeitam, mas algumas empresas não deixam claro o valor arrecadado e não repassam o valor total. Eles tiram um pouco para pagar, principalmente, a taxa de cartão”, relata o representante sindical.

Ainda nesta semana, o Singarehst vai notificar as empresas quanto a nova regra para que a forma de distribuição dos valores arrecadados seja definida, em acordo coletivo de trabalho. “Eu acho que agora, colocando regras e fazendo o acordo, vai normalizar”, espera o presidente. "E a gente vai fiscalizar", finaliza.

Entenda as novas regras
A lei, aprovada recentemente pelo Senado (PLC 57/2010), estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título, como o tradicional 10%.

Encargos sociais
Os percentuais retidos pelas empresas deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

Segundo a lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente. (Com informações da Agência Brasil) 

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