Tributo

Oposição consegue suspender no TJTO a revisão da Planta de Valores de Palmas

Desembargadora determinou que o Paço devolva à Câmara projeto que aumentou o IPTU

Da Redação

Os vereadores Milton Néris (PP), Lúcio Campelo (PR), Rogério Freitas (PMDB) e Ivory de Lira (PPL) conseguiram suspender judicialmente o processo legislativo da Câmara que resultou na aprovação da atualização da Planta de Valores, documento base para calcular o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão de sexta-feira, 17, da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, determina que o Paço devolva à Câmara o Projeto de Lei 19 de 2016 até nova manifestação.

- Clique para ler a decisão da desembargadora Etelvina Sampaio.

Foto: Divulgação
Vereador Lúcio Campelo foi um dos autores da ação

A oposição argumentou à Justiça que o processo legislativo desrespeitou o Regimento Interno da Câmara devido ao trâmite de máxima urgência sem necessidade e por não ter sido realizados audiências públicas para debater com a sociedade projeto tributários. Os vereadores ainda afirmaram ser impossível a alteração da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano por lei ordinária, como fez a Prefeitura de Palmas, alegando que a medida é inconstitucional.

Etelvina Sampaio anota na decisão que o artigo 146º da Constituição Federal, em seu inciso III, alínea ‘a’, afirma que cabe a Lei Complementar a ‘definição de tributos e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes’. “Na prática, pode se sintetizar que para matérias específicas previstas na Constituição, há a necessidade de lei complementar, respeitando-se rito mais rigoroso e aprovação com quórum de maioria absoluta”, discorre a desembargadora.

Em relação aos outros dois argumentos dos vereadores oposicionistas, sobre o desrespeito ao Regimento Interno, a desembargadora decidiu apenas registrar que os casos “sugerem a existência de atropelos”, mas pondera que a “dimensão e repercussão” destes pontos serão analisados no julgamento do mérito da ação.

Para conceder a liminar, Etelvina Sampaio argumenta que a suspensão não prejudica a Prefeitura de Palmas. “Se ao final for constatada a higidez da formação da lei e julgado improcedente o recurso, [o município] não experimentará prejuízo. Isso porque eventuais reflexos financeiros só seriam possíveis em 2018 e até lá, pelo tempo médio de demora das discussões nesta Corte, a situação já foi resolvida”, conclui.

IPTU
A aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos de Palmas aconteceu no dia 23 de fevereiro. A matéria recebeu 10 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção. O bloco independente chegou a solicitar votação nominal, o que foi negado. A base constitui a maioria na Câmara. O projeto prevê a atualização monetária de 25%, índice arredondado dos percentuais acumulados dos anos de 2014 (6,56%), 2015 (10,47%) e 2016 (6,99%).

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