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Justiça anula decretos que aumentou salários de prefeito, vice e secretários

Aumento fixado pelos vereadores foi de quase 100%

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 19 de Apr de 2017 - 18h38, atualizado às 09h54
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Da Redação

A Justiça anulou, em definitivo, os dois decretos legislativos que concederam aumentos salariais de quase 100% ao prefeito Adriano Rabelo (PRB), ao vice-prefeito, Aurelino Pires (PTN), e aos secretários municipais de Colinas do Tocantins. As duas sentenças foram proferidas no dia 10, pelo juiz Marcelo Laurito Paro, da 2ª Vara Cível de Colinas.

Conforme Paro, o incremento salarial violou legislações federal e estadual. “Eis que os valores a título de aumento ou recomposição salarial fixados no Decreto-Legislativo n°. 004/2016, de 30 de dezembro de 2016 violou o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição Federal e artigo 57, parágrafos 1° e 2° da Constituição Estadual do Estado do Tocantins”, escreveu o magistrado em uma das sentenças.
Foto: Divulgação
Prefeito Adriano Rabelo (à esq.) e o seu vice, durante a campanha de 2016
Os aumentos salariais já estavam suspensos por decisão liminar do juiz José Carlos Ferreira Machado, em substituição. A Prefeitura de Colinas chegou a recorrer no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), mas a suspensão foi mantida. As duas ações populares foram ajuizadas nos meses de janeiro e fevereiro pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva.

“Destaca-se a efetividade e agilidade da justiça que no prazo de apenas três meses conseguiu sentenciar os processos, dando uma resposta à sociedade. Algo quase inacreditável e muito raro para a realidade do judiciário brasileiro. Os juízes José Carlos e Marcelo Paro, engrandecem significativamente o judiciário tocantinense”, elogiou Arnaldo Filho.

O aumento fixado pelos vereadores foi de quase 100%, passando de R$ 10.800,00 para R$ 21.278,85, o salário do prefeito; R$ 6.400,00 para R$ 10.639,42, o do vice; e R$ 4.800,00 para R$ 7.979,57, os subsídios dos secretários.

Entenda
Um dia depois do município de Colinas ser intimado para cumprir a decisão liminar que suspendeu o reajuste salarial no subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 004/2016, de 30 de novembro de 2016, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs um novo decreto (nº 001/2017) com um reajuste ainda maior em relação ao questionado no processo originário.

O próprio vice-prefeito de Colinas do Tocantins, Aurelino Pires, foi o responsável por apresentar o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara para conceder aumento de salário aos principais cargos da administração. Na época, ele estava ocupando a vaga do vereador Júnior Pacheco (PPS) como suplente. A matéria foi aprovada no dia 31 de janeiro e começou a valer dois dias depois, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

Contudo, o aumento de salários em Colinas foi suspenso pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas, José Carlos Ferreira Machado no dia 6 de fevereiro, após decisão favorável na ação popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho.

Os vereadores de oposição de Colinas, que disseram não ter dado apoio ao aumento salarial, chegaram a comemorar a decisão do juiz substituto José Carlos Ferreira Machado. Leandro Coutinho (PT), Romerito Guimarães (PT), Marceli Roodrigues (PT), Ivanilson Maranhão (PT) e Raimunda Almeida (PSD) esclareceram que não votaram favorável ao decreto.

Após a primeira decisão, o município de Colinas recorreu à segunda instância em busca de uma liminar que derrubasse a suspensão. No recurso, o Paço argumentou que o decreto atacado não causa qualquer violação, "pois não gera qualquer onerosidade aos cofres públicos". Sustentou ainda que os agentes políticos do Executivo não estão recebendo subsídios, em razão da suspensão do Decreto n° 04/2016. Mas o Tribunal de Justiça negou a liminar e agora os dois decretos foram anulados, definitivamente.

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