Tonolucro

Vereadores são denunciados por uso indevido de veículos e gasto excessivo de gasolina

Segundo MPE, também foi constatada fraude na licitação que contratou empresa de locação dos automóveis; prejuízo ao erário é de mais de R$ 1,2 mi

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO 18 de May de 2017 - 18h03, atualizado às 16h29
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Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou na semana passada Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade contra 17 pessoas, por supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de veículos e aquisição de combustíveis para a Câmara Municipal de Gurupi. Entre os acusados estão 13 vereadores da legislatura passada, sendo cinco vereadores reeleitos. Conforme apontado pelo promotor de Justiça, Roberto Freitas Garcia, autor da Ação, os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 1.286,236,26.

De acordo com o promotor de Justiça um Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado ainda em 2015, visando apurar possíveis irregularidades na contratação desses serviços. Após a conclusão do inquérito, “restou comprovada a prática, pelos requeridos, de diversos atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito, causaram dano ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública”, constatou Roberto Freitas.

A investigação apontou, segundo o MPE, que os recursos desviados eram oriundos da verba de gabinete, criada em 2013 pela Lei Municipal n° 2.099, para custear atividades parlamentares com telefonia, serviços postais, locação de veículos, combustíveis, dentre outros. No entanto, uma resolução da Câmara Municipal de Gurupi, que regulamentou a concessão do benefício no parlamento, não previa a prestação de contas adequada à legislação por ocasião da realização de despesas. “Tal fato propiciou aos vereadores fazer uso abusivo dos veículos para fins particulares, além do gasto excessivo de combustível”.
Foto: Divulgação
Segundo o promotor Roberto Freitas, inquérito comprovou "diversos atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito"
Conforme aponta o documento, no período de fevereiro a dezembro de 2015, cada vereador consumiu, em média, 4.257 litros de gasolina. Considerando que o consumo médio (urbano/rodoviário) dos veículos locados é de 10 quilômetros por litro, o total de combustível gasto fora suficiente para que cada um dos vereadores dirigisse por mais de 42.570 quilômetros, equivalentes a 3.870 quilômetros por mês. “Mesmo com números tão impressionantes, nenhum deles se dignou a comprovar, perante a Câmara Municipal de Gurupi, através de documentos idôneos, que fizeram uso legítimo e regular dos automóveis”, relata Roberto Freitas na Ação.

Declarações falsas
Uma das justificativas utilizadas pelos vereadores para o alto consumo de combustível foi a necessidade de deslocamentos contínuos para Palmas a fim de tratar de assuntos pertinentes à atividade parlamentar. Um dos vereadores chegou a apresentar declarações firmadas por servidores públicos que atestavam que ele esteve na Capital, em diversas datas ao longo de 2015, porém, após confrontar os documentos com outros constantes nos autos, ficou comprovado que as declarações eram falsas, uma vez que nas datas em questão o vereador estava em Gurupi.

Para o promotor de Justiça, os veículos foram utilizados para fins particulares, sem observar o interesse público. Roberto Freitas relata na ACP que os veículos não foram caracterizados para dificultar a fiscalização do uso por parte da população e dos órgãos de controle. “O uso privado dos veículos locados era prática comum pelos requeridos e todos eles confessaram, em depoimento prestado nesta promotoria, que os automóveis ficavam sob sua permanente custódia, inclusive pernoitando em suas residências. Além disso, alguns requeridos também afirmaram ter usado os veículos para deslocamentos até farmácias, supermercados, bancos, para transporte de filhos e netos até suas escolas, etc”.

Ilegalidade no procedimento licitatório
Além da utilização indevida dos veículos, durante a investigação, o promotor de Justiça também constatou irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa que realizou a locação dos automóveis à Câmara Municipal de Gurupi. Nesse sentido, o MPE solicitou diversos documentos ao então presidente da Câmara, o vereador Wendel Antônio Gomides, a fim de averiguar a legalidade da contratação. Ao receber os documentos, a promotoria constatou que três dessas propostas haviam sido encomendadas junto a terceiros e produzidas mediante falsidade ideológica para dar aparência de legalidade ao processo.

Conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93, na fase preliminar do procedimento licitatório, o ente público deve proceder a pesquisa de preços junto ao mercado, visando saber o valor médio do bem ou serviço que pretende contratar. No caso da licitação mencionada, a promotoria apurou que apenas um orçamento de locação de veículos foi apresentado no certame, sendo o mesmo referente à Loca+Fácil, empresa que venceu o processo licitatório, e que as demais propostas apresentadas pela Câmara ao MPE haviam sido “forjadas”.

Para o promotor de Justiça, a consequência prática de ilegalidade tão notória foi a de permitir que a empresa Loca+Fácil fosse declarada vitoriosa no procedimento licitatório, ignorando-se o elevado preço de seus serviços, equivalente a R$ 52 mil, sendo R$ 4 mil por cada um dos veículos locados, ao mês, destoantes da realidade praticada pelas mais renomadas locadoras do mercado”, destaca.

Segundo a promotoria, em virtude dos vícios constatados, a licitação não deveria sequer ter sido homologada pelo presidente da Câmara, que incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário do Poder Legislativo Municipal.

Notas fiscais fraudadas
O alto consumo de combustível também chamou a atenção da Promotoria. Conforme a Ação, o Posto Alves e Pison EPP forneceu notas fiscais fraudadas à Câmara de Vereadores, as quais apontaram uma quantidade de abastecimentos muito acima do consumo real, registrando ainda abastecimento de gasolina em veículos movidos a diesel. “Além disso, o posto Alves e Pison EPP não especificou, em alguns documentos, informações importantes como a placa do veículo abastecido e o nome do condutor”.

Nesse sentido, a promotoria pediu cópias das requisições de abastecimento, no entanto, segundo o MPE, nem o posto, nem os vereadores, nem a locadora de veículos dispunham dos documentos, o que levou o promotor de Justiça a levantar, junto às concessionárias, o histórico de rodagem dos veículos para que pudesse comparar com as notas fiscais. Ao comparar o histórico de rodagem de alguns veículos com o consumo de combustível documentado nas notas fiscais de abastecimento, restou evidenciada a fraude.

A promotoria levantou o histórico de apenas cinco veículos e constatou prejuízos na ordem de R$ 32.609,70. Pelo fato de a maior parte dos veículos locados ter sido substituída por outros durante a vigência do contrato com a empresa Loca+Fácil, associado à circunstância de que alguns destes automóveis não registraram passagens por concessionárias, por ocasião de revisões programadas, não foi possível quantificar o dano causado ao erário por supostos abusos relacionados ao abastecimento desses veículos.

Enriquecimento ilícito
Outra irregularidade constatada pelo promotor de Justiça Roberto Freitas foi a utilização de laranjas pelo empresário Lélis Alberto Dias, que teria constituído empresa de locação na véspera do processo licitatório, unicamente com o objetivo de participar do processo. Segundo o promotor de Justiça, o empresário possuía pendências na Receita Federal, e por isso, valeu-se do nome do pai e da madrasta para participar da licitação, o que a promotoria considera como constituição ilegal de empresa.

Segundo apurado, o empresário recebeu onze parcelas do contrato no valor mensal de R$ 52 mil, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2015 totalizando R$ 572 mil. No entanto, as notas fiscais de abastecimento são datadas a partir de maio de 2015, de modo que não existem registros de que os veículos locados foram abastecidos entre os meses de fevereiro a março. “Assim, o requerido em questão enriqueceu ilicitamente às custas do erário da Câmara Municipal , por haver recebido R$ 104.000,00, referente as locações de veículos alusivas ao período mencionado, mas não realizadas”.

Violação ao princípio da economicidade
Ainda conforme apurado pela 8ª Promotoria de Justiça, durante os mandatos do então presidente da Câmara José Carlos Ribeiro, em 2014, e de Wendel Antônio Gomides, entre 2015 e 2016, os gestores deram preferência pela locação de veículos por preços desvantajosos em vez de adquirir a própria frota da casa de leis, ferindo assim o princípio da economicidade.

Nesse período, os valores gastos com locação - R$ 468.000,00 em 2014, R$ 572.000,00, em 2015 e R$ 509.600,00, em 2016 - seriam mais do que suficientes para que o parlamento tivesse sua própria frota de veículos, incluindo a manutenção dos carros. “Registro aqui que a locação de veículos automotores, pelo poder público, somente pode ser considerada prática moderna e eficiente de gestão pública em casos bem específicos”, avisa o promotor.

Foram citados na ação, Antônio Jonas Pinheiro Barros, José Henrique Marinho de Oliveira, Gleydson Nato Pereira, Marilis Fernandes Barros Chaves, José Carlos Ribeiro da Silva, Antônio Valdônio Rodrigues Loiola, Erley de Lima Brito, Wanter Vitorino Júnior, Wanda Maria Santana Botelho, Wendel Antônio Gomides, Francisco de Assis Macedo, Ivanilson da Silva Marinho, Ataídes Pereira Marinho, Alves e Pison LTDA, C.N de Souza-ME, Gilberto Soares de Carvalho-ME e Lelis Alberto Soares Dias.

Dos pedidos
A promotoria solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos acusados, que causaram dano ao erário e/ou enriqueceram ilicitamente. Se condenados, os investigados estão sujeitos a ressarcir o prejuízo, podendo ainda serem penalizados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até dez anos.

Outro Lado
O CT entrou em contato com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Gurupi, que por meio de sua procuradoria Jurídica informou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público, por isso não iria se pronunciar sobre o assunto, por enquanto.

A vereadora Marilis Chaves disse que ainda não foi notificada da Ação. Ela afirmou que não causou prejuízo ao erário e que "tudo ficará provado nos autos do processo".

O vereador Ivanilson Marinho afirmou que a Câmara de Gurupi tem resolução (Codap) desde 2013, que segue mesma orientação dada às Câmaras de Palmas e Araguaína, sobre o auxílio aos gabinetes que elas possuem.  Ele também disse que não foi notificado, mas que "tudo será esclarecido nos autos do processo".

Já Ataídes Marinho, em resposta ao CT, falou que está tranquilo e que confia na Justiça. "Só faço o que a lei determina, nos temos uma resolução, usada pelas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado, que é chamada de Codap, em que cada gabinete tem o limite de até dois mil reais de gasolina para serviço do gabinete. Esse era o valor da Câmara Municipal de Gurupi em 2015", explicou.

O vereador Antônio Valdônio disse que não pode se manifestar sobre as licitações porque não era gestor na época. Mas com relação ao uso de combustíveis, o parlamentar também alegou que há uma resolução legal que permite o auxílio e um veículo para os gabinetes.

O CT também tentou contato com o vereador Wendel Gomides e com a empresa Loca+Fácil, mas não teve sucesso. O espaço continua aberto, caso queiram se manifestar. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPE-TO)

- Matéria atualizada

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