Direito do Consumidor

Projeto na AL cria cadastro para consumidor bloquear ligações de telemarketing

Proposta visa impedir que empresas utilizem ligações para vender ou promover seus produtos para pessoas que não queiram receber esse tipo de chamada

Da Redação

Foto: Divulgação
Deputado Olyntho Neto, autor do projeto de lei
O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que cria o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. O PL tem como objetivo impedir que empresas utilizem de ligações telefônicas para vender ou promover seus produtos para consumidores que não queiram receber esse tipo de chamada, uma vez que estejam inscritos nesse cadastro. Se a matéria for aprovada, o consumidor poderá informar até três linhas telefônicas, sejam fixos ou telefonia móvel.

De acordo com o projeto, caberá a Superintência de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) implantar, gerenciar e divulgar amplamente o cadastro, criando mecanismo necessário para sua implementação e acesso da população. A proposta diz ainda que o Procon também terá que disponibilizar às empresas, em seu site oficial e por meio de linha telefônica, a lista de usuários que estejam utilizando o cadastro.

Para a empresa que desrespeitar a opção do consumidor feita no Cadastro de Bloqueio de Telemarketing, o Projeto de Lei prevê multa no valor de R$ 10 mil por ligação realizada. Olyntho ressalta que a Constituição Federal assegura aos Estados a implementação de medidas que visem a melhoria das relações de consumo. "Sendo assim, o Projeto de Lei tem como meta proteger o direito do cidadão de escolher se quer ou não receber ligações telefônicas de organismos diversos que realizam serviço de telemarketing”, argumenta o parlamentar.

O projeto de lei já foi lido no plenário da AL e encaminhado para Comissão Constituição, Justiça e Redação. A matéria ainda deve passar pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público antes de ser votada.

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