Tonolucro

Vereadores defendem modernização dos Regimentos e Leis Orgânicas dos municípios

Técnicos apontam incompatibilidade das Legislações com a realidade das cidades e com emendas da Constituição

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 27 de Jun de 2017 - 15h08, atualizado às 15h21
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Da Redação

O debate sobre a revisão do Regimento Interno das Câmaras e da Lei Orgânica dos municípios tocantinenses teve início nesta segunda-feira, 26, em evento realizado em parceria com o Interlegis, programa de modernização e integração do Poder Legislativo. A abertura da oficina “Marcos Jurídicos” contou com a participação de mais de 240 inscritos, entre servidores e vereadores, que defenderam a modernização da Legislação. O seminário segue até sexta-feira, 30, e tem como objetivo auxiliar na atualização dos dispositivos.

Coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro,Francisco Biondo, é um dos palestrantes do evento, e defendeu como urgente a necessidade de atualização do Regimentos das Câmara e da Leis Orgânicas. "A oficina auxilia para que os marcos jurídicos fiquem mais atualizados e mais compatíveis com a realidade local de cada cidade", frisou.

Biondo elencou problemas detectados na maior parte das cidades. "Existem emendas à constituição federal, a maior parte inerente aos municípios e não há a necessária alteração na legislação municipal, há desentendimento quanto a distribuição das competências privativas da Câmara e do Executivo. Isso estabelecido de forma clara é fundamental para que o processo legislativo e administrativo aconteçam de forma correta", explicou.

Foto: Cleober Taquara/Câmara de Palmas
Programação do Interlegis em Palmas acontece na Assembleia e segue até o dia 30 de junho


Técnico do Instituto Legislativo Brasileiro, Luis Fernando Machado também reforçou a necessidade de adequação. "Houve uma disseminação de Leis Orgânicas sem a preocupação com a especificidades locais. Em Votuporanga, interior de São Paulo, encontramos dispositivos que tratam sobre manguezais, se referindo à orla marítima, sendo que o município fica a mil quilômetros do mar", exemplificou.

Impressão dos tocantinenses
Para a prestadora serviços do Legislativo de Centenário, Gabriela dos Santos Bezerra, o conhecimento repassado faz a diferença. "As Câmaras do interior possuem pouco acesso à essas informações e o seminário é importante para que os parlamentares vejam que não existe jeitinho, mas sim uma forma correta de legislar", acrescentou.

O presidente da Câmara de Novo Acordo, vereador Fábio Melo (PPS), fez coro à importância de atualizar Legislação. “É um conhecimento que a gente vem buscar aqui hoje. As nossas leis também precisam ser revistas e esse evento é um passo que damos rumo a esse objetivo”, disse, completando que o Marco Jurídico da cidade também precisa de atualização. Novo Acordo fica na região central do estado.

O sentimento de Melo é compartilhado pelo presidente da Câmara de Itacajá, Cleoman Correia Costa (PR). “Os vereadores também precisam de capacitação, então, essa oportunidade que estamos tendo, de participar dessa oficina, é muito importante para gente.” O parlamentar afirmou que a Lei Orgânica e o Regimento interno de Itacajá, região oeste do Estado, já passou por atualização, mas que quanto mais conhecimento for adquirido, melhor o legislativo pode trabalhar para a população.

Capital
Luís Fernando Pires Machado ainda revelou ter estudado a Lei Orgânica da Capital e fez várias observações sobre a legislação municipal. “O estudo de caso que trouxemos é a cidade de Palmas, onde analisamos artigo por artigo, dispositivo por dispositivo, daquilo que contradiz a Constituição Federal e Estadual. Muitos dispositivos estão defasados desde 1988”, frisou o técnico do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Presidente da Comissão Especial para a elaboração de estudos e propostas para a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica de Palmas, vereador Diogo Fernandes (PSD) disse que uma atualização da Legislação “tem o objetivo de torná-la harmônica, moderna, transparente e objetiva”. “Temos trabalhado arduamente, observando e analisando artigo por artigo, inclusive convidamos os Poderes Executivo e Judiciário para contribuírem nos trabalhos”, acrescentou.

Além de Diogo Fernandes, a Comissão Especial para a elaboração de estudos e propostas para a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica é composta pelos vereadores Júnior Geo (Pros), Tiago Andrino (PSB), que é o relator; Vanda Monteiro (PSL) e Vandim da Cerâmica (PSDC).

O presidente do Legislativo de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), agradeceu a presença dos participantes e comemorou o sucesso do treinamento oferecido pelo Senado Federal. “Estamos aqui hoje para aprender sobre os pontos passíveis e possíveis de alteração dos nossos marcos jurídicos. Estamos felizes porque os resultados da nossa oficina serão levados para outras Câmaras também, que vieram aqui hoje para ampliar o seu conhecimento”, enfatizou.

Parceria com o Senado
A oficina sobre os marcos jurídicos e a implantação do Programa Interlegis fazem parte do pacote celebrado entre a Câmara de Palmas e o Senado Federal, que visa modernizar e trazer mais transparência para os trabalhos realizados pelos vereadores. A implantação do programa na Casa permitirá uma economia de 3,5 milhões aos cofres públicos.

A quantidade de inscritos na oficina superou o número previsto de vagas: 234 pessoas manifestaram interesse em participar do treinamento, dentre elas, 20 prefeitos, além de dezenas de presidentes de Câmaras Municipais e participantes de duas cidades do Pará. A procura pela oficina foi tão grande que as inscrições precisaram ser encerradas no dia 22.

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