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Defensoria quer exoneração de 14 contratos temporários para dar lugar a aprovados em concurso

Governo terá que apresentar à Justiça informações referentes ao cumprimento de sentença que obriga a administração a dar posse aos candidatos

Da Redação 13 de Sep de 2017 - 12h09, atualizado às 18h10
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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público Estadual (MPE-TO) se manifestaram contra a contratação temporária de servidores que atuam em cargos a serem preenchidos pelos aprovados no concurso público da Defesa Social. Decisão judicial, ainda do mês de julho deste ano, determinou que o Estado se abstivesse de renovar ou admitir novos temporários. Porém, a decisão não teria sido cumprida e os contratos estariam sendo renovados. A DPE solicitou na Justiça o desligamento desses servidores.

O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, manifestou-se nos autos da Ação Civil Pública informando que o Estado não vem cumprindo a determinação judicial, apresentando ainda lista de renovação dos contratos temporários, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.938, de 23 de agosto de 2017. Diante disso, foi solicitado o cumprimento da decisão judicial e a exoneração dos contratos temporários. Conforme a lista, foram renovados 14 contratos temporários para exercício na Secretaria de Cidadania e Justiça, pasta que substituiu a extinta Secretaria da Defesa Social.

A manifestação da Defensoria Pública do Tocantins pede o desligamento imediato dos 14 servidores contratados temporariamente e que seja advertido pessoalmente o Secretario de Administração do Estado do Tocantins e o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), para que não realizem a renovação dos demais contratos, sob pena responder por crime de desobediência.

Despacho
No despacho desta terça-feira, 12, a juíza Silvana Parfeniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, deferiu pedido da Defensoria e do promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que se encontra em substituição na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitando que o Estado se manifeste acerca da notícia do descumprimento de decisão, no prazo de 15 dias.

Um total de 774 candidatos foi nomeado em abril deste ano. O Estado terá que esclarecer quantos tomaram posse e estão exercendo suas funções, quantos foram cedidos para outros órgãos e se encontram desempenhando funções alheias à sua carreira e quantos declinaram do direito à posse.

Também terá que ser respondido pelo Estado qual a quantidade de servidores contratados temporariamente e de empregados terceirizados que estão desempenhando funções referentes aos cargos previstos no concurso público da Secretaria da Cidadania e Justiça.

Além disso, também foi questionado pelo MPE e terá de ser respondido se existe, por parte do Estado, a intenção de aproveitar, durante o prazo de validade do concurso público, os candidatos que estão na reserva técnica.

Decisão judicial
A decisão de julho determinou ao Estado o desligamento/demissão, de forma gradual, de todos os servidores recrutados por meio de contrato temporário, que desempenham ou ocupam as funções relacionadas aos cargos previstos no concurso público do quadro da Defesa Social.

A Justiça também determinou a admissão dos aprovados na primeira etapa e proibiu o Estado do Tocantins de contratar ou admitir novos servidores temporários e/ou renovar os ajustes em vigor, até a solução definitiva do caso.

A sentença estabeleceu o prazo máximo de 120 dias que o Estado do Tocantins conclua o concurso público da Defesa Social. O mesmo prazo é estipulado para que o Estado efetue o desligamento gradativo dos servidores contratados temporariamente, devendo ser substituídos por servidores efetivos devidamente aprovados em concurso.

Outro Lado
O CT acionou o governo do Estado para se manifestar sobre o assunto. Entretanto, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) disse que ainda não foi notificada, portanto não tem como se posicionar.

Histórico
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do Nuamac Palmas, vem prestando atendimento aos aprovados no respectivo concurso desde 2015, sendo instaurado Procedimento Preparatório para Propositura de Ações Coletivas nº 02/2015, objetivando apurar e acompanhar a realização do concurso público para provimento de cargos do Quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social e Segurança Penitenciária.

Após o esgotamento de tentativas de solução extrajudicial, a DPE-TO manifestou interesse em ingressar no feito para figurar como assistente litisconsorcial na Ação proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de tutelar os direitos dos candidatos do concurso.

A Defensoria Pública continua acompanhando o caso em outra Ação Civil Pública, em que pede que seja convocado os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso (dentro de duas vezes o número de vagas) para realizarem a segunda etapa do concurso, com o Curso de Formação Profissional, conforme previsto no edital. (Com informações da Ascom do MPE-TO e da Defensoria Pública)

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