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OAB diz que modelo de pagamento de alvará quebra sigilo entre advogado e cliente e aciona CNJ

TJTO diz estar ciente do recurso impetrado pela Ordem e informou que vai prestar as devidas informações ao Conselho Nacional de Justiça

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 10 de Oct de 2017 - 12h14, atualizado às 13h57
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Foto: Divulgação
PDA da Ordem ao CNJ foi apresentado após estudo da Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico

O sistema de pagamento de alvarás judiciais eletrônicos adotados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é alvo de questionamento da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente os valores são depositados diretamente na conta corrente do cliente, enquanto os honorários advocatícios só são repassados mediante a apresentação de contrato. Para a entidade, este modelo quebra a relação de sigilo entre defesa e o representado, o que fere uma prerrogativa da profissão, e além disso, faz com que o profissional pague imposto de renda antecipado, alega.

A seccional tocantinense da Ordem ingressou nesta segunda-feira, 9, com Procedimento de Controle Administrativo (PDA) com pedido de liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A peça pede ao CNJ que suspenda o modelo de pagamento de alvarás judiciais eletrônicos adotado pelo TJTO. A petição é assinada pela presidente da Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico, Rita Vattimo Rocha; pelo procurador de Defesa e Valorização da Advocacia, Jander Araújo Rodrigues; e pela colaboradora da Procuradoria de Prerrogativas ,Alessandra de Fátima Soares Cezar.

“Este foi apenas o primeiro passo para deter este absurdo. A OAB Tocantins vai levar este processo até as últimas consequências para poder garantir os direitos dos honorários dos advogados e advogadas tocantinenses e o sigilo entre esses profissionais e seus clientes”, afirmou o presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Walter Ohofugi. “Fizemos uma comissão para estudar o caso e não entrar com nenhum procedimento desnecessário. Vamos fazer o que é justo e certo”, complementou Rita Vattimo Rocha, uma das que assinam a petição ao CNJ.

Argumentação
De acordo com a assessoria da Ordem, o relatório anexado ao protocolo do PCA tem 31 páginas de argumentos e documentos que, segundo afirma a entidade, “comprovam” que antes de apelar para o CNJ foi tentado o diálogo e um acordo com o TJTO. A OAB afirma que foram feitas reuniões e expedientes e cita que houve uma “promessa verbal” do Tribunal de Justiça de adequar a Portaria. A seccional tocantinense justificou que decidiu não esperar em decorrência dos prejuízos para os advogados.

Em outro trecho, o documento cita que o CNJ já se posicionou contra ações como a do TJTO. "Fator importante a instar é que as referidas Portarias vão contra o determinado por este Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que já rechaçou interpretações restritivas do direito dos advogados à expedição de alvará em seu nome, quando detenham poderes especiais para receber e dar quitação", discorre o Procedimento de Controle Administrativo da Ordem.

A Ordem dos Advogados do Brasil defende ainda que cabe ao Congresso Nacional regular sobre tributos federais. “Ademais, a avaliação, a eficiência ou não do sistema tributário nacional e do desempenho das administrações tributárias é de competência privativa do Senado, conforme disciplina o artigo 52º, inciso XV da Constituição, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nesta questão, o que configuraria nítida usurpação”, acrescenta a entidade na ação.

O Procedimento de Controle Administrativo ainda fala que a medida viola a intimidade do advogado, especialmente na questão do sigilo fiscal e financeiro, alegando influência nas relações familiares. “Some-se a isto o fato do profissional ficar exposto quando tem seus vencimentos publicamente divulgados e pode ser sabido por terceiros o exato momento em que irá recebê-los, impondo-lhe situação de insegurança - vale lembrar que o advogado não tem ao seu dispor um aparato de segurança como tem juízes”, anota a OAB.

Comissão especial
O PCA é desdobramento dos trabalhos da Comissão Especial sobre Alvará Judicial Eletrônico que, em setembro deste ano, teve autorização do Pleno da OAB para ingressar com as medidas judiciais ou administrativas necessárias contra o novo modelo de pagamento de alvarás judiciais eletrônicos adotado pelo TJTO.

Os trabalhos da Comissão Especial permanecem, uma vez que a atuação que vai abranger outras esferas. A Ordem dos Advogados do Brasil garante que continuará aberto ao diálogo para garantir a as mudanças nas portarias reivindicadas pela categoria.

Apesar da garantia, a OAB informa que nos próximos dias será disponibilizada pela comissão uma minuta-padrão para que qualquer advogado prejudicado com eventual decisão judicial que impeça o levantamento do alvará pelo advogado com poderes especiais possa ajuizar mandado de segurança para assegurar a aplicação do art. 105 do Novo Código de Processo Civil, que habilita a classe a praticar todos os atos do processo - com algumas exceções - por meio da procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte.

Tribunal de Justiça
O novo sistema de expedição de alvarás judiciais por meio eletrônico foi implantado pelo Tribunal de Justiça em agosto deste ano, sob a justificativa de que o mecanismo deixaria o pagamento de dívidas judiciais mais rápido, seguro e eficaz, além de garantir o controle e evitar fraudes. Na época, o Judiciário informou que a expectativa é que todos os magistrados estejam expedindo no novo modelo até o final de 2017.

Acionado pelo CT para se manifestar sobre o Procedimento de Controle Administrativo da Ordem dos Advogados, o Tribunal de Justiça garantiu estar ciente do recurso impetrado pela entidade junto ao Conselho Nacional de Justiça e avisou que vai prestar as devidas informações ao CNJ. (Com informações da OAB e TJTO)

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