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Delegado de polícia vai poder conceder medidas protetivas de urgência a mulheres

Mudanças foram aprovadas pelo Senado Federal nessa terça-feira

DA REDAÇÃO 11 de Oct de 2017 - 11h37, atualizado às 12h32
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Foto: Ascom
Delegado deve assumir a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz
A Lei Maria da Penha vai permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. O parecer favorável a essa e outras mudanças foi apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) e aprovado pelo Senado Federal nessa terça-feira, 10.

Essa atuação do delegado só será admitida, segundo o projeto, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nesta hipótese, a autoridade policial poderá aplicar essas medidas protetivas, mas assumindo a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

Outra inovação da agora Lei 7/2016 é de incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Votação do projeto
A presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, Cinthia Paula de Lima esteve na tarde dessa terça-feira, em Brasília (DF) junto a outros membros da associação para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2016, que tem como objetivo principal dar mais eficácia à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. A fim de assegurar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a lei foi encabeçada pela associação.

Na visão da presidente, essas são medidas necessárias para superar obstáculos que, em dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, ainda persistem e desestimulam as vítimas a buscar amparo do Estado. “Atualmente, as vítimas são submetidas a constrangimentos e a desamparo psicológico, familiar e social, um processo denominado de revitimização por isso a importância dessa no aspecto social”, afirma a presidente.

Confira todos os detalhes da Lei no site. (Com informações da Ascom do Sindepol)

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