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Mudanças foram ousadas e tocaram em dogmas no direito do trabalho, diz advogado

Eduardo Pastore também debateu sobre as novas possibilidades de negociações entre empregador e empregado

RAIMUNDA CARVALHO, DA REDAÇÃO 07 de Dec de 2017 - 08h53, atualizado às 10h09
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foto: Adilvan Nogueira/Divulgação
Coautor da Reforma, Eduardo Pastore, palestrou para empresários, profissionais de gestão de pessoas, entre outros

O advogado trabalhista e coautor da reforma da legislação sobre o tema, Eduardo Pastore, disse que as mudanças foram ousadas, tocando em vários pontos que são dogmas no direito do trabalho. A ressalva foi feita para empresários, profissionais de gestão de pessoas, conselheiros do Sistema da Indústria e trabalhadores que participaram da palestra “Reforma Trabalhista: O que muda?”, realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto).

Realizado na noite de quarta-feira, 6, o evento finalizou a rodada de palestras sobre a modernização das leis trabalhistas iniciada em Palmas e em Araguaína em novembro para a disseminação das mudanças trazidas pela Lei 13.467 de 2017, vigente desde o dia 11 do mês passado.

Durante o encontro também foram debatidas as novas possibilidades de negociações entre empregador e empregado. Outra questão abordada foi a geração de emprego que a segurança jurídica proporcionada pela nova lei pode gerar e a consequente atração de investimentos e mais empregos. “O Brasil precisa de segurança jurídica e previsibilidade para assegurar investimentos”, disse o advogado lembrando que o direito do trabalho é fenômeno socioeconômico e não só social.

O advogado avaliou que para os direitos do trabalhador existirem na CLT, na prática é preciso que alguém pague por eles. “E se você não tiver o capital que pague pelos direitos do trabalho, ele só vai existir na Constituição. Uma das grandes virtudes desta Lei é que ela traz essa percepção socioeconômica dos direitos do trabalho que deve proteger estes dois agentes: o trabalhador e o capital, pois as pessoas querem que exista emprego sem empresa, e não existe isso”, analisou.

Segmento industrial
O vice-presidente da Fieto, empresário Carlos Suzana, destacou a expectativa de todo o segmento industrial de que a Justiça Trabalhista, munida de uma legislação forte e moderna, tenha condições de realizar o trabalho, tirando-a do papel para a prática. Citou ainda exemplos de prejuízos à competitividade e à atração de investimentos para o País em decorrência da antiga legislação, que não acompanhou as mudanças nas relações de trabalho.

“Grandes grupos como o Citibank, presente em 160 países, deixaram de atuar no varejo no Brasil e o encerramento dessa operação é atribuída ao grande número de litígios trabalhistas no Brasil que representava 93% do total do grupo, contrastando com uma representação de receita de apenas 1%”, disse Suzana.

Presentes
Prestigiaram a palestra o secretário municipal de Gurupi, Tom Lira, empresários Oswaldo Stival, presidente do Sindicarnes/TO e vice-presidente da Fieto, o empresário e conselheiro do Sistema Fieto, Mário Pilar, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Gurupi, Adailton Fonseca e o representante da Unirg, Victor de Oliveira.


Mudanças na lei apresentadas por Pastore

Trabalhador hipersuficiente
Como era: Não estava presente no ordenamento jurídico brasileiro
Como ficou: Permite a livre negociação entre empregados e empregadores, desde que este empregado seja portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Observação: só pode negociar os direitos contidos no artigo 611 desta lei.

Rescisão do contrato de trabalho de comum acordo
Como era: Não havia previsão legal deste tipo de modalidade de rescisão de trabalho.
Como ficou: Empregados e empregadores podem, de comum acordo, estabelecerem o término do contrato de relação de trabalho. Neste caso são devidas a seguintes verbas:
I – metade do aviso prévio indenizado;
II – metade da indenização sobre o saldo do FGT(art. 484-A, CLT;art.20, inciso I-A da Lei n.8.036/90)

Teletrabalho
Como era: Não havia lei trabalhista regulando
Como ficou: Aquele prestado fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Não há controle de frequência. Acordo individual. Deve constar do contrato de trabalho os meios telemáticos fornecidos pelo empregador (art.62, II, 75-A e 75-E).

Tempo à disposição do empregador
Como era: A CLT dispunha que o tempo que o empregado ficava à disposição do seu empregador, aguardando ordens, trabalhando ou não, deveria ser remunerado.
Como ficou: O art. 4º da Lei 13.467/17 dispõe que não se considera mais tempo à disposição do empregador, além da jornada normal, mesmo que empregado aguarde ordens. (Com informações da ascom da Fieto)

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