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Produtor rural que não cumpriu prazo para instalação de medidores de consumo de água terá concessão suspensa

Medida, definida em audiência pública entre órgãos do Executivo, Judiciário e associações, visa gerir a utilização dos recursos naturais de forma sustentável

Da Redação 07 de Dec de 2017 - 11h34, atualizado às 14h18
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Foto: Hellen Flôr
Instituições buscam fazer o controle na vazão das bombas de captação de água instaladas ao longo da Bacia do Rio Formoso

O Ministério Público Estadual (MPE) vai solicitar ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a suspensão das outorgas de todos os produtores rurais que fazem a captação de água na Bacia do Rio Formoso e não cumpriram com o prazo de instalação dos medidores eletrônicos que confere o consumo utilizado. A medida, definida em audiência pública entre órgãos do Executivo, Judiciário e associações, visa gerir a utilização dos recursos naturais de forma sustentável. O prazo termina nesta quinta-feira, 7.

A audiência pública do Projeto de Gestão de Alto Nível dos Recursos da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso foi realizada nesta terça-feira, 5, em Lagoa da Confusão. Conforme ata acordada entre Judiciário, Ministério Público do Estado, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), governo do Estado, Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e associações de produtores, várias medidas foram definidas até a próxima audiência que ocorrerá em março do ano que vem.

O Naturatins vai notificar os produtores rurais que ainda não instalaram os medidores eletrônicos, devendo comunicar à Justiça o resultado dos procedimentos administrativos, até o dia 15 de janeiro de 2018. Já as Associações de Produtores Rurais devem liquidar até 31 de dezembro qualquer pendência financeira junto ao Instituto de Atenção às Cidades.

O Estado do Tocantins e a Semarh vão firmar convênio para execução da fase "D" do projeto de Gestão de Alto Nível (revisão de outorgas). Ficou estabelecido ainda que o Executivo e a UFT terão que apresentar plano de trabalho e metodologia que será empregada na fase de revisão de outorgas, no prazo de 27 de março de 2018, que é a data da próxima audiência pública.

Balanço
Após um ano do início dos trabalhos foi feito um levantamento da disponibilidade hídrica e da demanda de água na região, instalação de estações de monitoramento eletrônico para conferir o consumo do recurso natural pelos produtores, além da criação de uma página virtual que disponibiliza informações a sociedade sobre o uso das águas.

“A gestão de alto nível dos recursos hídricos da bacia do Rio Formoso vem, tornando um modelo de gestão sustentável, que prestigia o controle e eficiência das informações colhidas”, destacou o juiz da comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, que vem mediando às audiências públicas.

Ainda segundo ele, é preciso ter em mente que o desenvolvimento sustentável implica respeito ao meio ambiente com vistas ao desenvolvimento social e econômico. “O envolvimento da sociedade civil organizada, diretamente ou por seus representantes legais é medida de Justiça, que visa construir soluções através do debate democrático e construtivo”, ressaltou o magistrado.

Produção sustentável
Na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Paulo Mourão (PT) também defende medidas para garantir a preservação dos rios, em equilíbrio com a produção agrícola, porque segundo afirma, a perspectiva é de aumento na demanda por alimento para os próximos anos. Nesta semana o petista apresentou na Tribuna da Casa a "Carta das Águas do Tocantins" com medidas importantes.

Entre as propostas estão a discussão e aprovação de um calendário agrícola para plantio e suspensão das captações no âmbito dos comitês de bacia; incentivos à produção agrícola, mediante comprovação de ações conservacionistas ou certificação da eficiência hídrica; instrumentação das universidades para o monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; repasse de 100% da compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos que o Estado recebe da Agência Nacional de Energia Elétrica para aporte ao fundo estadual de recursos hídricos; presença efetiva das universidades nos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e recursos hídricos; revitalização urgente de nascentes e de áreas de proteção permanente; fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas; monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos hídricos no Estado do Tocantins; e modernização do sistema de outorga pelo uso da água do Estado.

O deputado leu o conteúdo da Carta das Águas do Tocantins, documento produzido ao final do Encontro das Águas, realizado no dia 27 de novembro, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propesq), com apoio do parlamentar. Após a leitura da carta, Mourão pediu apoio dos parlamentares na implementação das ações propostas. Ele pediu mais transparência do governo estadual quanto às compensações financeiras pagas pelas empresas produtoras de energia elétrica.

“Nós precisamos recompor nascentes, matas ciliares e apenas 30% dos recursos estão sendo repassados à Secretaria do Meio Ambiente, a parte maior é disponibilizada em outras fontes que não estimulam nem a recomposição ambiental, nem a produção sustentável”, declarou.

De acordo com o parlamentar, há a possibilidade grave da safra de verão ser sacrificada por falta d´água nas áreas irrigadas. Paulo Mourão pediu apoio dos parlamentares para na discussão do orçamento priorizar ações para alguns itens da carta, como a educação ambiental dos adultos sobre desenvolvimento sustentável e produção inclusiva; para a criação do plano estadual de cadastro, diagnóstico e proteção das nascentes urbanas e rurais; bem como na elaboração de um plano de saneamento para todos os municípios, que ainda não tiveram seus planos concluídos. “Creio que com estas três ações prioritárias, além da questão dos 100% dos recursos transferidos das compensações ambientais, daremos um passo extremamente importante no sentido de criarmos um processo de produção sustentável”, afirmou.

Mourão se diz favorável à produção de energias renováveis, eólica e solar, bem como a adoção de sistemas de irrigação modernos. “Não podemos mais produzir arroz por inundação, temos que adotar a irrigação subterrânea ou por gotejamento”, exemplificou. “Nós não podemos continuar produzindo com uso excessivo da água, estamos comprometendo nossos aquíferos, que são as fontes alimentadoras dos nossos rios”, alertou. Uma das causas apontadas para o assoreamento dos rios é o desmatamento irregular. “Precisamos normatizar políticas públicas de estímulo à produção sustentável e a conservação dos solos. O Tocantins precisa entender que para produzir, antes de gradear é preciso fazer o terraceamento e a curva de nível”, explicou.

Além de entregar a Carta das Águas do Tocantins ao presidente da AL, deputado Mauro Carlesse (PHS), o deputado Paulo Mourão sugeriu ao presidente uma reunião na próxima semana com os representantes da UFT, reitor e professores, além dos representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest), que participaram do Encontro dos Águas. (Com informações da Ascom do TJTO e do deputado Paulo Mourão)

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