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Governo cria Sistema de Defesa para atuação conjunta em prol do consumidor

Organização contribuirá para a implantação de novos núcleos e melhoria no atendimento

Da Redação 13 de Nov de 2017 - 11h03, atualizado às 12h11
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O governo do Tocantins editou o Decreto Nº 5.727, de 30 de outubro de 2017, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sedc). Para a criação do sistema o Executivo considerou dentre outros fatores a necessidade da integração entre Estados e municípios, já disposto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sobretudo, a oportunidade de participar ativamente da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o que só ocorrerá se houver eleição de prioridades comuns e uniformidade de atuação, decorrentes dessa proximidade.
Foto: Divulgação
Superintendente do Procon sobre criação do sistema: "Grande avanço na proteção e efetividade dos direitos do consumidor tocantinense"


O cumprimento efetivo dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, elencados no caput do artigo 4º do CDC que se refere ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, com praticidade no controle das ações entre fornecedores e consumidores também foram escopos que deram ao governo a sustentação à criação do decreto.

Além da necessidade de promover a educação voltada para o consumidor, o governo do Tocantins também considerou que a sistematização da defesa do consumidor contribuirá para a implantação de novos núcleos, e que alcançará um número maior de consumidores. O gerente de Educação para o Consumo, José Santana Júnior apreciou a medida enfatizando “o grande avanço alcançado no que concerne à promoção de consumidores mais conscientes de seus direitos e deveres”.

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor contará com a atuação conjunta da Secretaria de Cidadania e Justiça, Conselho de Gestão do Fundo para as Relações de Consumo; a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – Procon/TO, os Procons municipais, os Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Integram, ainda, ao Sedc, o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, a Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), as unidades de Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios, Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO) e demais órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor.

Para o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante, a criação da organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor denota um arrojado fortalecimento das políticas voltadas para proteção do consumidor, considerando que a abrangência maior dessa política atenderá também uma maior parcela da população com mais eficiência e eficácia.

“Com a consolidação da criação do Sistema Estadual, temos um grande avanço na proteção e efetividade dos direitos do consumidor tocantinense pois, o Sedc possibilita a concentração de forças em prol de matérias que necessitem de esforços de maior complexidade, cada órgão agindo em sua área de atuação”, concluiu.

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Redação: Palmas, Tocantins, Brasil, +55 (63) 9 9219.5340, +55 (63) 9 9216.9026, [email protected]
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