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Governo negocia com Igeprev e TCE destrava Certificado de Regularidade do Estado

DA REDAÇÃO 14 de Nov de 2017 - 19h06, atualizado às 19h08
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Após negociação entre o governo e o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), sobre os débitos da contribuição patronal ao órgão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado.

Conforme a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), de posse desse documento, o Estado passa a atender os requisitos fiscais do Cadastro Único de Convênios (Cauc), sistema do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

"Com isso, o Tocantins demonstra à STN que está adimplente com suas obrigações de regularidade de tributos, com a prestação de contas de convênios, com a obrigação de transparência e as obrigações constitucionais e legais”, afirma a Secom, em nota.

A secretaria diz que, com essa certidão, "o governo do Tocantins deu mais um passo para a contratação de operações de crédito que irão financiar importantes obras estruturantes para o Estado”. A nota, então, cita obras previstas pelos empréstimos autorizados este ano pela Assembleia junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, como a construção do Hospital Geral de Araguaína, a ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, a duplicação da pavimentação asfáltica no trecho Novo Horizonte/Araguaína, a conclusão e a ampliação da Unidade de Terapia Intensiva de Augustinópolis, a continuidade da construção do Hospital Regional de Gurupi, além da pavimentação asfáltica nos 139 municípios tocantinenses.

A Secom explicou que a certidão de regularidade atesta que o Estado está em dia com as suas obrigações fiscais perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda.

Com a falta de regularidade, o governo fica negativado no Cauc, uma espécie de Serasa da gestão pública. Com registro de débito nesse cadastro, a administração pode ser impedida de receber transferências, firmar convênios e receber recursos de empréstimos.

Confira a seguir a íntegra da nota da Secom:

"Tocantins obtém a Certidão de Regularidade Previdenciária

Certidão comprova que o Estado está em dia com todas as suas obrigações fiscais perante a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda
O governo do Tocantins deu mais um passo para a contratação de operações de crédito que irão financiar importantes obras estruturantes para o Estado, como a construção do Hospital Geral de Araguaína, a ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, a duplicação da pavimentação asfáltica no trecho Novo Horizonte/Araguaína, a conclusão e a ampliação da Unidade de Terapia Intensiva de Augustinópolis, a continuidade da construção do Hospital Regional de Gurupi, além da pavimentação asfáltica nos 139 municípios tocantinenses. Esses e outros projetos constam nas operações que serão contratadas com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que foram autorizadas pela Assembleia Legislativa.

O avanço é que o Estado está em dia com todas as suas obrigações fiscais perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda. Um dos documentos pendentes era a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), que foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, após negociação entre o Governo Estadual e o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), da contribuição patronal ao instituto de previdência.

de posse desse documento, o Estado atende todos os requisitos fiscais do Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Com isso, o Tocantins demonstra à STN que está adimplente com suas obrigações de regularidade de tributos, com a prestação de contas de convênios, com a obrigação de transparência e as obrigações constitucionais e legais.

Dentre os financiamentos que o Estado poderá contratar, a partir desta regularidade fiscal, constam: Proestado III - Banco do Brasil no valor de R$ 156 milhões; Caixa – CEF, no valor de R$ 453 milhões e, Projeto Ponte de Porto Nacional com a Caixa, no valor de R$ 130 milhões.

O município de Araguaína receberá obras que somam cerca de R$ 119 milhões. Com isso, além da continuidade da construção do Hospital Geral de Araguaína, serão realizadas ainda as obras de duplicação da pavimentação do trecho Novo Horizonte - Araguaína. Já a região de Gurupi terá pelo menos R$ 82 milhões para as obras de infraestrutura de rodovias, ginásio de esportes, estádio de futebol, reforma da rodoviária, além da construção do Hospital Geral de Gurupi.

Secretaria Estadual de Comunicação"

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